ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ANULAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2026

TERMO DE ANULAÇÃO

 

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2026

 

Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado mediante Dispensa Eletrônica nº 013/2026.

Após manifestação de interessados e assim, revisão dos documentos da contratação, foram identificados vícios e inconsistências que atingem aspectos relevantes do Termo de Referência, requisitos técnicos, metodologia da Prova de Conceito e minuta contratual.

Foi elaborado Relatório Circunstanciado, em caminhado a Autoridade Competente, em seguida proferida decisão de anulação, assegurando aos interessados oportunidade para prévia manifestação, em observância ao art. 71, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A análise administrativa demonstrou que as correções necessárias não possuem caráter meramente formal, atingindo condições relevantes da contratação e exigindo reformulação substancial dos instrumentos.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, presente ilegalidade insanável, a Administração deverá proceder à anulação, devendo indicar os atos atingidos e tornar sem efeito aqueles que deles dependam.

Diante disso, considerando:

I – o Relatório Circunstanciado;

II – a Decisão de Intenção de Anulação;

III – a necessidade de preservar a legalidade, o planejamento, a competitividade, o julgamento objetivo e a segurança jurídica;

 

DECIDO:

1. ANULAR, a Dispensa Eletrônica nº 013/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 069/2026.

2. DECLARAR SEM EFEITO, o Aviso de Contratação Direta, o Termo de Referência e os demais atos subsequentes que deles dependam, naquilo que estiver vinculado aos vícios identificados e à seleção decorrente do instrumento ora anulado.

3. DETERMINAR, o encerramento do procedimento eletrônico correspondente, com registro da anulação na plataforma utilizada pela Administração.

4. DECLARAR PREJUDICADOS, por perda superveniente de objeto, os pedidos de esclarecimentos e demais manifestações dirigidos exclusivamente contra as disposições dos instrumentos ora anulados, sem prejuízo de sua manutenção nos autos como elementos considerados na revisão administrativa.

5. DETERMINAR, a publicação da presente decisão nos meios oficiais utilizados para divulgação da contratação e a ciência aos interessados.

6. DETERMINAR, que, permanecendo a necessidade administrativa, seja promovida nova fase preparatória da contratação, contemplando, especialmente:

I – revisão do objeto e sua abrangência;

II – dimensionamento das unidades administrativas e usuários;

III – revisão dos módulos e requisitos funcionais;

IV – revisão das certificações e requisitos de segurança;

V – definição das integrações;

VI – definição das condições relativas à migração de dados;

VII – elaboração de novo Roteiro de Prova de Conceito;

VIII – compatibilização entre implantação, execução, faturamento e vigência;

IX – revisão das condições de pagamento e reajustamento;

X – elaboração de nova minuta contratual;

XI – atualização da pesquisa de preços, quando necessária; e

XII – realização dos demais atos da fase preparatória exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

7. DETERMINAR, que eventual nova contratação seja instaurada mediante procedimento próprio, com documentação devidamente revisada e adequada às necessidades efetivamente demonstradas pela Administração.

Publique-se.

Dê-se ciência aos interessados.

Cumpra-se.

Naque/MG, 25 de setembro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
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