ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.065, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Cria o Parque Municipal Morada dos Pássaros.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Parque Municipal Morada dos Pássaros, com área total de 83.378,669 m², de posse e domínio do poder público municipal, localizado na Rua Camilo Abdulmassih, Bairro Andorinhas, designado por Lote 02, da Quadra 03, constante da Matrícula nº 26.684, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.

Art. 2º O Parque Municipal Morada dos Pássaros tem como objetivos:

I - conservação do patrimônio natural;

II - preservação dos ecossistemas naturais;

II - proteção da biodiversidade;

IV - melhoria da qualidade de vida da comunidade;

V - desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e culturais.

Parágrafo único. Deverão ser criados programas de educação ambiental, de lazer ecológico e de recuperação das áreas degradadas.

Art. 3ºO Parque Municipal será implantado gradativamente e, contará com a seguinte estrutura:

I - calçamentos urbanos e passeios em geral;

II - arborização e vegetação paisagística aproveitando a vegetação nativa;

III - estacionamentos;

IV - ciclovia;

V - circuito de caminhada;

VI - sanitários;

VII - iluminação pública;

VIII - sinalização horizontal e vertical.

Art. 4º Os recursos necessários à implantação do Parque Municipal Morada dos Pássaros serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, podendo o Poder Executivo Municipal estabelecer convênios/parcerias ou receber doações de entidades públicas ou privadas, visando a efetiva implantação e manejo do Parque.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 27 de Outubro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:D9BC6F5E