ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA – MG.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º - O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta lei.
Art. 2º - O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município.
Art. 3º - Constituem Patrimônio Cultural Municipal os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto que contenham referência a identidade, a ação, e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II- os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagísticos, artísticos, arqueológico paleontológico ecológico turístico e científico.
Parágrafo único - Integra também o Patrimônio Cultural o contexto em que estiver incluídos os bens culturais, que pelo seu valor de testemunho, possua com estes uma relação interpretativa ou informativa.
TÍTULO II
Dos Objetivos e Princípios da Política Cultural Municipal
Art. 4º - A Política Cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural e tem como principais objetivos:
I - criar condições para que todos exerçam os seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;
II - incentivar a criação cultural;
III - proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos;
IV - promover a conscientização da sociedade com vistas à preservação do Patrimônio Cultural Municipal;
V - divulgar e promover o Patrimônio Cultural do Município;
VI - promover a função sociocultural da propriedade.
Art. 5º - No planejamento e execução de ações na área da cultura serão observados os seguintes princípios:
I - o respeito a liberdade de criação de bens culturais e a sua livre divulgação e fruição;
II - o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;
III - a valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sociocultural do Município;
IV - o estímulo à sociedade para a criação, preservação e divulgação de bens culturais bem como para a realização de manifestações culturais;
V - o estímulo à sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações culturais;
VI - a descentralização das ações administrativas;
VII - o incentivo às diversas manifestações culturais com vistas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação;
VIII - promoção da função sociocultural da propriedade.
TÍTULO III
Das diretrizes da Política Municipal de Patrimônio Cultural:
Art. 6º - São diretrizes orientadoras da política municipal de Patrimônio Cultural:
I - a realização de inventários, assegurando-se o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes, com vista à respectiva identificação e preservação;
II - o planejamento, assegurando que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adotadas resultem de uma prévia planificação e programação;
III - a coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;
IV - a eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimentos das imposições vigentes e dos objetivos precisos e estabelecidos;
V - a vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles adequados, à desfiguração ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;
VI - a informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo acesso público;
VII – a equidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;
VIII - a responsabilidade, garantindo prévia e sistemática ponderação das intervenções e dos atos susceptíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural.
TÍTULO IV
Dos Instrumentos de Proteção
Capítulo I
Do Inventário
Art. 7º - Constitui forma de proteção ao Patrimônio Cultural Municipal o inventário dos bens de valor cultural.
Art. 8º - O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.
Art. 9º - O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do Patrimônio Cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do Patrimônio Cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino público e privado;
V - ser um indicador de bens culturais a serem subsequentemente protegidos pelo instituto do tombamento e/ou pelo Registro do Imaterial.
§ 1º - Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, artigo 216, § 1°, que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 2º - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, de conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais locais.
§ 3º - O Município deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados.
Capítulo II
Do Tombamento
Art. 10 - Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, etnográfico, arqueológico, sentimental ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o Patrimônio Cultural.
Parágrafo único – A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 11 - O Tombamento será efetuado mediante inscrição no “Livro de Tombo”, nos quais serão inscritas as obras de valor cultural, a saber:
1) Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular.
2) Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica;
3) Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira;
4) Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
§ 1º - A critério do Setor Municipal de Patrimônio Cultural, ou seu equivalente, poderá ser aberto um só Livro de Tombo Municipal para a inscrição dos tombamentos no nível municipal. Neste caso, o Livro deverá ser dividido em quarto partes, que corresponderão respectivamente, aos quatro Livros de Tombo acima mencionados.
Art. 12 - Para inscrição em qualquer dos Livros de Tombo será instaurado, exofficio, pelo Setor Municipal de Patrimônio Cultural, o competente processo administrativo.
Art. 13 - O Processo de tombamento se fará a pedido:
I – do proprietário;
II - de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
II - do Ministério Público;
III – do Setor Municipal de Patrimônio Cultural;
IV – de membro do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Parágrafo único - O requerimento de solicitação de tombamentos será dirigido ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC.
Art. 14 - O tombamento dos bens, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
Art. 15 - O Setor Municipal de Patrimônio Cultural notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, se o quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, ou quando este se ocultar ou colocar óbice ao andamento do processo, a notificação far-se-á por edital, publicando no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional.
Art. 16 - O processo de tombamento inicia-se com sua abertura, ex offício, e daí será instruído com os estudos necessários à apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para avaliação tendo em vista à conclusão do processo.
Parágrafo único. No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado obrigatoriamente o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 17 - Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, previstos no Decreto-Lei 25/37, até decisão final.
Art. 18 - Decorrido o prazo determinado no art. 9°, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 19– O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural poderá solicitar ao Setor Municipal de Patrimônio Cultural ou seu equivalente, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.
Parágrafo Único – O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no Conselho, será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa), se necessárias medidas externas.
Art. 20 – A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica interessada que queira se manifestar, a critério do Conselho.
Art. 21 - Nada decisão do Conselho que determina o tombamento deverá constar:
I - a descrição detalhada e documentação do bem;
II - fundamentação das características pelos quais o bem será incluído no livro de tombo;
III - as limitações impostas ao entorno e a paisagem do bem tombado quando necessário;
IV - no caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;
V - no caso de tombamento de colecção de bens, relações das peças componentes da colecção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 22 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial ou órgão equivalente e oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis.
Art. 23 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 17, da presente lei.
Seção I
Da Proteção e Conservação de Bens Tombados
Art. 24 – Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção manutenção e conservação do mesmo.
Art. 25 – As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar o Setor Municipal de Patrimônio Cultural ou seu equivalente, antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias
Art. 26– Cabe ao poder público municipal a instrução de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento de seus deveres em relação ao bem tombado.
Parágrafo único - os bens imóveis ficam isentos de incidência do IPTU a partir da data de ultimação do processo de tombamento, desde que mantidos em boas condições de preservação segundo aferição do órgão municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 27 - O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.
Parágrafo único - A restauração, reparação reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do Conselho, cabendo ao Setor Municipal de Patrimônio Cultural ou seu equivalente, a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
Art. 28 – As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado, deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.
Art. 29 - Em caso de dúvida ou omissão em relação às restrições deverá ser ouvido previamente o COMPAC.
Art. 30 - O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 31 - No caso de extravio ou furto do bem móvel tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% do valor do objeto.
Art. 32 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Setor Municipal de Patrimônio Cultural ou seu equivalente, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 33 - Aplicam-se aos bens tombados em nível municipal as demais disposições previstas no Decreto-Lei 25/37.
Capítulo III
Do Registro do Patrimônio Cultural Imaterial
Art. 34 - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Município de Astolfo Dutra.
Art. 35 - Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o Patrimônio Cultural municipal serão registrados da seguinte forma:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas de vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritas as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 1° - Poderá ser reconhecida como sítio cultural área de relevante interesse para o Patrimônio Cultural da cidade, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
§ 2º - A critério do Setor Municipal de Patrimônio Cultural, ou seu equivalente, poderá ser aberto um só Livro de Tombo Registro para a inscrição dos Registros no nível municipal. Neste caso, o Livro deverá ser dividido em quarto partes, que corresponderão respectivamente, aos quatro Livros de Registro acima mencionados.
§ 3° - Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registros para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam Patrimônio Cultural mineiro e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.
§ 4° - A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do Município.
Art. 36 - São partes legítimas para provocar o pedido de registro:
I – O Chefe do Setor Municipal de Patrimônio Cultural local, ou seu equivalente;
II - o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultura ou seus Conselheiros;
III - o Setor Municipal de Patrimônio Cultural ou seu equivalente;
IV - as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
V - o Ministério Público;
VI - o Poder Legislativo Municipal; e,
VII - as Sociedades ou Associações Civis.
Art. 37 - A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1°- O processo de registro conterá estudos complementares multimídia e definição de medidas de salvaguarda do bem cultural.
§ 2° - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação e depois publicação.
§ 3° - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar, em 15 dias contados da intimação, recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.
Art. 38 - Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do Setor Municipal de Patrimônio Cultural, recebendo o título de Patrimônio Cultural de Astolfo Dutra.
Art. 39 - Ao Setor Municipal de Patrimônio Cultural cabe assegurar ao bem registrado:
I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo a este órgão manter banco de dados com material produzido durante a instrução do processo; e,
II - ampla divulgação e promoção.
Parágrafo único – O Setor Municipal de Patrimônio Cultural poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.
Art. 40 - Os processos de registro serão reavaliados, a cada dez anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
§ 1° - Em caso de negativa da revalidação caberá recurso.
§ 2° - Negada a revalidação será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.
Capítulo IV
Da Vigilância
Art. 41 - Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanente vigilância sobre todos os bens culturais existentes no Município, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação e conservação.
Art. 42 - O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.
Art. 43 - Em caso de urgência poderá o poder público adotar medidas cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardando o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis.
Art. 44 - A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração federal, estadual e as comunidades, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas.
Capítulo V
Da Educação Patrimonial
Art. 45 - Incube ao Município promover e fomentar a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu Patrimônio Cultural.
Art. 46 - A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 47 - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, incumbindo:
I - ao Poder Público:
a) definir políticas públicas que incorporem a defesa do Patrimônio Cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;
b) estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;
c) implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;
d) divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do Município;
e) possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais.
II - às instituições educativas: promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;
III - aos meios de comunicação de massa: colaborar de maneira ativa permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;
IV - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas: promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria a ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões de processo produtivo no meio ambiente cultural;
V - à sociedade como um todo: manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvam bens culturais.
Art. 48 - A educação patrimonial será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Parágrafo único - A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino, mas deverá ser obrigatoriamente abordada com especial ênfase nas disciplinas de História e Geografia.
Art. 49 - A dimensão patrimonial deve contar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política de educação patrimonial adotada pelo Poder Público.
Art. 50 - Entende-se por educação patrimonial não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilidade da coletividade sobre as questões envolvendo o Patrimônio Cultural e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.
Capítulo VI
Da Proteção Arquivística
Art. 51 - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.
Art. 52 - Consideram-se arquivos, para os fins da presente Lei, os conjuntos de documentos organicamente produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoas físicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 53 - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 54 - Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 55 - A Administração pública é obrigada a abrir à consulta os documentos públicos e a facilitar o acesso a eles, na forma da presente Lei.
Art. 56 - Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Seção I
Dos Arquivos Públicos Municipais
Art. 57 - Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.
§ 1° - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.
§ 2° - A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art. 58 - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1° - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§ 2° - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3° - Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
§ 4° - Consideram-se documentos permanentes pela força deste dispositivo aqueles produzidos nos séculos XVIII e XIX e que estejam sob a guarda dos diversos órgãos, bem como os documentos que façam menção e elementos indígenas e à escravatura negra independentemente do período que foram produzidos.
Art. 59 - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de caráter público municipal será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituição arquivística pública municipal na sua específica esfera de competência.
Art. 60 - Os documentos permanentes são inalienáveis, intransferíveis e imprescritíveis e especialmente protegidos por esta lei.
Seção II
Dos Arquivos Privados
Art. 61 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 62 - Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal, como de interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao desenvolvimento científico do Município.
§ 1° - Os arquivos privados, localizados no Município e identificados pelo Poder Público Municipal como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
§ 2 ° - Na alienação desses arquivos, o Poder Público Municipal terá preferência na aquisição.
Art. 63 - Os arquivos privados, localizados no Município e identificados como de interesse público e social, poderão ser depositados a título revogável ou doados ao Arquivo Público Municipal, podendo neste caso, os doadores beneficiarem-se de isenções fiscais.
Seção III
Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas Municipais
Art. 64 - A gestão dos documentos da Administração pública direta, indireta e fundacional compete às instituições arquivísticas municipais.
Parágrafo único - São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
Art. 65 - Compete ao Arquivo Público do Município de Astolfo Dutra, criado por esta lei, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e a normatização, gestão, conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e implementar a política municipal de arquivos.
Art. 66 - Mediante assinatura de convênio o Arquivo Público do Município de Astolfo Dutra poderá receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.
Capítulo VII
Da Proteção Museológica
Art. 67 - O Município adotará medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de seu acervo museológico, observados os critérios de proteção de bens culturais móveis.
Art. 68 - O Município deverá providenciar a implantação de um Museu Municipal, com o objetivo de recolher e expor publicamente objetos, documentos e outros bens de valor cultural relativos à história e a memória locais.
TÍTULO V
Dos Órgãos de Defesa do Patrimônio Cultural
Capítulo I
Do Órgão Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural
Art. 69–O Setor Municipal de Patrimônio Cultural será responsável pela Defesa do Patrimônio Municipal, destinado a cuidar das questões do Patrimônio Cultural do Município.
Parágrafo único - São atribuições do Setor Municipal de Patrimônio Cultural, entre outras:
I - executar pesquisas e levantamentos do Patrimônio Cultural do Município;
II - elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento;
III - assessorar a Secretaria Municipal de Educação ou seu equivalente no estabelecimento de projetos de educação patrimonial;
IV - propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, pública ou privada;
V - avaliar a necessidade da execução de obras imprescindíveis à conservação de bens culturais protegidos, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração ou de bens culturais;
VI - exercer o poder de polícia sobre bens culturais, adotando as medidas administrativas.
Capítulo II
Do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Art. 70 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Astolfo Dutra (COMPAC), órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao Patrimônio Cultural e as ações de proteção previstas nesta lei.
Art. 71 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, com composição paritária de representantes de instituições públicas e da sociedade civil (incluindo pessoas com notória atuação na área cultural), da seguinte forma:
I – 2 (três) representantes do Executivo Municipal;
II – 3 (quatro) representantes da sociedade civil;
§ 1° - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes, por meio de portaria, para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomeação.
§ 2° - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o Município de Astolfo Dutra.
§ 3° - Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15(quinze) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros em atividade.
§ 4º – A Presidência do Conselho caberá ao Chefe do Setor Municipal de Patrimônio Cultural, ou seu equivalente.
§ 5º - O (a) Secretário (a) do Conselho será escolhido (a) entre os seus Conselheiros.
Art. 72 - As sessões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão públicas.
Art. 73 - Os atos do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis, sem ônus financeiros para os cofres públicos.
Art. 74 - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;
II - propor e acompanhar as ações de proteção ao Patrimônio Cultural do Município, relacionadas nesta lei;
III - emitir parecer prévio do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município.
V - receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;
VI - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o “Estatuto da Cidade”, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do Patrimônio Cultural;
VII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o inciso VI deste artigo;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
IX - fiscalizar o regular exercício do poder de polícia conforme o estabelecido nos incisos III e IV do artigo 23 da Constituição Federal;
X - identificar a existência de agressões ao Patrimônio Cultural, denunciá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;
XI - acompanhar o controle permanente do estado de conservação do Patrimônio Cultural, providenciando para que as ações que possam danificá-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam eles reparados;
XII - receber denúncias formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feito por pessoas físicas ou jurídicas, e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;
XIII - acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;
XIV –aprovar as despesas relativas ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
XV - exercer outras funções previstas nesta lei ou compatíveis com suas finalidades.
Art. 75 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá espaço, equipamentos e o necessário suporte para o exercício de suas atribuições e competências.
Art. 76 - A atuação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural pautar-se-á pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus integrantes sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
TÍTULO VI
Do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Art. 77 - Fica instituído o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural do Município (FUMPAC) de Astolfo Dutra, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, cujos recursos serão destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do Patrimônio Cultural local.
Parágrafo único–O Fundo Municipal de Patrimônio Cultural será gerido pelo Setor Municipal de Patrimônio Cultural, ou seu equivalente, que sujeitará á supervisão e ás normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Astolfo Dutra.
Art. 78 - Constituirão receita do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural:
I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;
II - contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie;
III - o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V - as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras;
VII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 79 - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial
Parágrafo único - O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC - será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 80 - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC - serão aplicados:
I –nos programas de fomento das atividades relacionadas ao Patrimônio Cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do Patrimônio Cultural local;
II - à guarda, conservação, preservação e restauração dos bens culturais protegidos e existentes no Município;
III - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Cultural Municipal;
IV - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio a Cultura e dos membros do COMPAC;
V - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal e da equipe técnica da Divisão de Cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
VI - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural ou outro órgão municipal de cultura;
Art. 81 - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Estadual.
TÍTULO VII
Das Infrações Administrativas
Art. 82 - Considera-se infração administrava cultural toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Patrimônio Cultural.
Art. 83 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 1000 (mil) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver, como consequência, demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 100.000 (cem) VRM.
§ 1º - A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem protegido.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, um VRM corresponde a R$ 10,00 (dez reais), corrigido anualmente pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que, porventura, vier a substituí-lo.
Art. 84 - As multas poderão, fundamentalmente, ter seus valores elevados até ao triplo.
Art. 85 - As multas serão aplicadas pelo Setor Municipal de Patrimônio Cultural, ou seu equivalente, devendo o montante ser recolhido ao FUMPAC, no prazo de até 15 (quinze) dias da notificação.
Art. 86 - Sem prejuízo da aplicação das multas poderão ser aplicadas também, pelo Setor Municipal de Patrimônio Cultural, fundamentadamente e de acordo com a natureza de infração, as seguintes sanções:
I - apreensão de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
II - embargo de obra ou atividade;
III - demolição de obra;
IV - suspensão parcial ou total das atividades.
Art. 87 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem observação da ambientação ou visualização do bem de valor cultural, deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pela Setor Municipal de Patrimônio Cultural, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 88 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido responderá, independentemente da existência de culpa, pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público.
TÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 89 - A demolição ou reforma de bens imóveis não inventariados ou tombados dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal, mediante alvará, que somente será concedido após parecer favorável do COMPAC.
Art. 90 - Revogam-se todas as disposições em contrário, inclusive as Leis Municipais de nº 992/2005 e 1006/2005.
Art. 91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:D9CAB11D