ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 892/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ATUALIZA A LEI 836/2013

Lei Nº 892, de 17 de julho de 2017.

 

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Rubelita e Atualiza a Lei Municipal nº 836/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 a 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências.

 

O povo do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2017, no valor de R$10.000,00 (Dez Mil Reais), na dotação abaixo especificada.

 

02

 

EXECUTIVO

02.11

 

DIVISÃO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

02.11.01

 

GESTÃO SERVIÇOS JUVENT. ESPORTE E LAZER

 

27

 

Desporto e Lazer

 

27.695

 

Turismo

 

27.695.0016

 

ESPORTE E LAZER PARA TODOS

 

27.695.0016.2354

 

MANUT. DAS ATIVIDADES DE TURISMO

 

3.1.90.11.00

257

Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil

1.000,00

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

1.000,00

3.1.90.04.00

258

Contratação por Tempo Determinado

1.000,00

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

1.000,00

3.3.90.14.00

259

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

1.000,00

3.1.90.13.00

260

Obrigações Patronais

1.000,00

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

1.000,00

3.3.90.33.00

261

Passagens e Despesas com Locomoção

2.000,00

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.36.00

262

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física

2.000,00

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.39.00

263

Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

2.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:

10.000,00

 

Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

 

02

 

EXECUTIVO

02.09

 

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

02.09.01

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

 

15

 

Urbanismo

 

15.452

 

Serviços Urbanos

 

15.452.0062

 

MANUT.E CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

 

15.452.0062.2276

 

MANUT.MELHORIA DE VIAS PÚBLICAS URBANAS

 

4.4.90.51.00

200

Obras e Instalações

10.000,00

 

 

1.00.00

Recursos Ordinários

10.000,00

TOTAL:

10.000,00

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 836/2013 – Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, com o acréscimo da ação acima discriminada.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2016, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita/MG, 17 de julho de 2017.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilande Aguilar Ribeiro Silva
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