ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1772-2023 “AUTORIZA O USO DE APODO OU ALCUNHA PARA FINS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1772-2023

 

“Autoriza o uso de apodo ou alcunha para fins de denominação de logradouros públicos no município de Moema e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica autorizado o uso de apodo ou alcunha na denominação de logradouros públicos quando submetidos ao processo legislativo para tal finalidade.

Art. 2° Quando da utilização do apodo ou alcunha na denominação de logradouros públicos, restará obrigatório no projeto de lei a designação do nome completo do homenageado

Art. 3º As placas de denominação poderão constar o nome completo e/ou apodo ou alcunha a depender do que fora aprovado no respectivo projeto.

Art. 4º Para a utilização do apodo ou alcunha na denominação de logradouros públicos fica obrigada a prévia autorização formal do cônjuge, filho ou parente colateral de 2º grau do homenageado para que conste do projeto de lei.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 13 de março de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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