ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.225, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
Assegura aos usuários de transporte público do Município de Leopoldina o acesso gratuito à internet sem fio no terminal Rodoviário.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica assegurado aos usuários de transporte público do Município e de Leopoldina o9 acesso gratuito à internet sem fio no terminal Rodoviário.
Parágrafo Único: A velocidade mínima de conexão, bem como o tempo máximo de uso por cada usuário serão definidas na forma de regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.2º - Deverão ser afixados, em local visível, informativos claros e acessíveis, com os seguintes dizeres:
“Senhores usuários, neste local disponibilizamos conexão sem fio gratuita à internet - “Free Wi-Fi Zone”
Art.3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária 02.09.267820002.2.082-3390-30/3390-36/339039 e de suas correspondes para o exercícios subseqüentes.
Art.5º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de abril de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D9E5D319