ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Câmara Municipal de Rodeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
RESOLUÇÃO 008/2026

RESOLUÇÃO 008/2026

 

“Altera do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO, por seus representantes legais, aprovou, e eu, juntamente com o 1º Secretário, em seu nome e com fulcro no artigo 35, IV da Lei Orgânica do Município de Rodeiro e art. 131 do Regimento Interno desta Casa, PROMULGAMOS a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rodeiro, aprovado pela Resolução nº 002/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 135-A: O número de requerimentos e indicações ficam limitados da seguinte forma:

(...)

§ 2º Não serão admitidos os requerimentos e indicações que já foram objetos de emenda individual ou de bancada, pelo prazo de 1(um) ano a contar da data do requerimento, assim como não serão admitidos os ofícios que já foram objetos de requerimentos, indicações, de emendas individuais e de bancada, exceto quando terminado o mandato do executivo.

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rodeiro, 18 de junho de 2026

 

GILBERTO GUERRA MENDONÇA

Presidente

 

TALLES COSTA E SOUZA

1º Secretário


Publicado por:
Mayra Cação da Silva
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