ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Câmara Municipal de Rodeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
RESOLUÇÃO 008/2026
RESOLUÇÃO 008/2026
“Altera do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO, por seus representantes legais, aprovou, e eu, juntamente com o 1º Secretário, em seu nome e com fulcro no artigo 35, IV da Lei Orgânica do Município de Rodeiro e art. 131 do Regimento Interno desta Casa, PROMULGAMOS a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rodeiro, aprovado pela Resolução nº 002/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 135-A: O número de requerimentos e indicações ficam limitados da seguinte forma:
(...)
§ 2º Não serão admitidos os requerimentos e indicações que já foram objetos de emenda individual ou de bancada, pelo prazo de 1(um) ano a contar da data do requerimento, assim como não serão admitidos os ofícios que já foram objetos de requerimentos, indicações, de emendas individuais e de bancada, exceto quando terminado o mandato do executivo.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rodeiro, 18 de junho de 2026
GILBERTO GUERRA MENDONÇA
Presidente
TALLES COSTA E SOUZA
1º Secretário
Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:D9EF0572