ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.658, DE 28 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.049.841,80 (dois milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS ́s

3.1.90.04.00 644 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.213.399,80

1.659.026.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde R$ 733.399,80

1.659.027.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas R$ 480.000,00

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental

3.1.90.04.00 744 Contratação por Tempo Determinado R$ 836.442,00

1.659.028.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) R$ 836.442,00

TOTAL: R$ 2.049.841,80

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1.659.026.0000

Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde

733.399,80

1.659.027.0000

Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas

480.000,00

1.659.028.0000

Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)

836.442,00

TOTAL

2.049.841,80

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Revoga a Lei nº 3.634, de 10 de maio de 2023.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 28 de julho de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D9F0A531