ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 879, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, para acrescer a possibilidade de reembolso com passagem de ônibus e/ou aérea.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º-A Os Vereadores e Servidores terão direito a reembolso a despesa com passagem de ônibus e/ou aérea, em viagens no território nacional.

 

§ 1º Fica limitado em até 2 (dois) reembolso anual de passagem aérea para cada vereador e/ou servidor.

 

§ 2º Fica limitado em até no máximo 1 (um) reembolso mensal de passagem de ônibus para cada vereador e/ou servidor.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 12 de dezembro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES 

Vereadora Presidente

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA 

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:D9F2B557