ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1999/2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei 1.191 de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º. Fica o Município de Piranga, através de seu Poder Executivo, autorizado a conceder reembolso de gastos com lanche, efetuados pelos pacientes, cadastrados no sistema de saúde municipal, quando da utilização do serviço de hemodiálise em outros Municípios.
Parágrafo único – O reembolso de que trata o caput do artigo o art. 1º, destina-se a cobrir a despesa com alimentação dos pacientes no Município que necessitam de tratamento através de sessão de hemodiálise até o limite de R$15,00 (quinze reais), mediante apresentação de recibo podendo este ser reajustado conforme INPC/IBGE.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 09 de fevereiro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:D9F36915