ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1999/2023

Altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.191 de 26 de março de 2004, que autoriza o município de Piranga a conceder reembolsos de gastos com lanches para usuários do sistema de saúde em tratamento de hemodiálise.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei 1.191 de 26 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º. Fica o Município de Piranga, através de seu Poder Executivo, autorizado a conceder reembolso de gastos com lanche, efetuados pelos pacientes, cadastrados no sistema de saúde municipal, quando da utilização do serviço de hemodiálise em outros Municípios.

Parágrafo único – O reembolso de que trata o caput do artigo o art. 1º, destina-se a cobrir a despesa com alimentação dos pacientes no Município que necessitam de tratamento através de sessão de hemodiálise até o limite de R$15,00 (quinze reais), mediante apresentação de recibo podendo este ser reajustado conforme INPC/IBGE.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga, 09 de fevereiro de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael Martins
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