ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.723, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

Recompõe o subsídio dos Vereadores e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, vencíveis a partir de 1° de janeiro de 2023, ficam recompostos em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).

Parágrafo único. O índice de que trata o caput do art. 1° refere-se à variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no exercício de 2022.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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