ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.695/2024

LEI Nº 1.695/2024

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) correspondente a inflação apurada pelo IPCA (IBGE) no período de janeiro a dezembro de 2023.

 

Art. 2º - Não se aplica a revisão geral anual prevista na presente lei aos servidores do magistério, aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes do Programa de Estratégia da Família, os quais serão beneficiados com a atualização do piso das categorias a que pertencem.

 

Art. 3º - Não será concedida a revisão geral anual aos servidores que tiveram seus vencimentos atualizados em decorrência do novo salário mínimo nacional.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.

 

Volta Grande, 27 de fevereiro de 2024.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Volta Grande-MG

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:D9FD2869