ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.501 INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NATUREZA DE DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.501

 

Insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminado abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s), autorizando-se, para este fim, a abertura de crédito suplementar no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes dotações do Município de São Lourenço:

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de São Lourenço

Unidade 04 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Sub-Unidade 02 - Diretoria de Engenharia

2.04.02.17.512.0029.1.0016-22- 3.3.90.93.00 Conv. Constr. Unidade Elevação e Tratamento de Esgoto ----------------- R$3.500.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - R$3.500.000,00

Total da Unidade 04 - - - - - - -- R$3.500.000,00

Total da Instituição 02 - - - - -- R$3.500.000,00

Total Gera Acrescido - - -  - R$3.500.000,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO, na forma do §1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de outubro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.091/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D9FF43AA