ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.290, DE 08 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO FORMALIZADO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAC/PNAE, através de Termo de Fomento formalizado com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 26, de 17 de junho de 2013:
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I - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz) |
R$ 12.833,00 |
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II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia) |
R$ 10.336,00 |
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III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus) |
R$ 7.939,00 |
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IV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves) |
R$ 2.846,00 |
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V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó) |
R$ 11.235,00 |
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VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava) |
R$ 10.636,00 |
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VII - Creche Comunitária da Estiva (Creche da Estiva) |
R$ 1.948,00 |
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VIII - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes) |
R$ 8.988,00 |
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IX - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Creche Nossa Senhora de Fátima) |
R$ 7.490,00 |
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X - Associação dos Moradores de Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho) |
R$ 5.692,00 |
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TOTAL: |
R$ 79.993,00 |
Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil mencionadas somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil credenciada como Educação Infantil, deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação do orçamento vigente:
02.10.02.12.365.1202.2185.3.3.50.43.00-815 - Fonte 1.44.00 - Transf. Recursos FNDE referentes ao PNAE e os decorrentes do exercício seguinte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de março de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:D9FFDA5D