ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 087/2009
071ª Sessão Ordinária – 10.12.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Senhor Presidente Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h28
“Bem aventurados os pobres de espírito, porque deles é o Reino dos céus; bem aventurados os que choram, porque serão consolados; bem aventurados os mansos, porque eles herdarão a terra; bem aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos; bem aventurados misericordiosos, porque eles alcançarão misericórdia.” (Mateus 5,3-7)
I - Leitura e Discussão da Ata
- Ata 077/2009 – APROVADA POR UNANIMIDADE.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 842066, 08.12.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, comp. 11/09. Valor bruto: R$2.479.850,48;
- Prefeitura Municipal de Barbacena – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – convidando para a 2ª Conferência Municipal de Esporte com o objetivo de integrar os desportistas adeptos da atividade física e empresários em geral, a realizar-se nos dias 14 e 15 de dezembro de 2009, às 15h e 18h30, respectivamente, à Clínica Angelina Ferreira, na Rua Santa Catarina, s/nº., Bairro Funcionários, em Barbacena.
- Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – comunicado B7042, de 27.11.2009, informando liberação de recursos dos seguintes valores: R$13.274,83; - R$1.661,98 e R$5.006,99 todos em 30.10.2009;
- Prestação de Contas da Casa Velho Amigo, referente ao mês de agosto de 2009. Encontra-se sobre a Mesa dos Trabalhos à disposição dos senhores vereadores.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Proj. Lei nº. 110/09 – Torna obrigatório a fixação de informativo sobre a norma constitucional que prevê a assistência religiosa na Portaria de instituição civil ou militar de internação coletiva das redes públicas ou privadas – Aut. Vereador. Johnson Marçal.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h35
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. l04/09 – Altera dispositivos da lei Municipal nº. 3245, de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCIDO EM 08.12.09
Com a palavra, pela ordem, o vereador João Batista Rosa, falou a respeito dos servidores públicos municipais, pois se encontra nesta Câmara Municipal, em tramitação, o Proj. Lei nº. l04/09, em que a Prefeita propõe as modificações no Estatuto dos Servidores. Salientou que os servidores são o coração da Administração, porque sem eles a Administração não tem como andar perfeitamente. Afirmou que os vereadores têm de ter o maior cuidado para com eles e esta Casa Legislativa cumpriu e está cumprindo o seu papel, pois numa reunião, consensual, que houve nesta Câmara Municipal, todos os vereadores foram unânimes em apoiar direitos dos servidores. Destacou que entra governo, sai governo municipal e os servidores vivem essa situação; não bastassem os problemas sérios do DEMAE, do SIMPAS que terão de ser resolvidos. Por fim, parabenizou a todos os vereadores pelo papel, independente do seu partido, o vereador está, com sua consciência, defendendo os direitos dos servidores.
Com a palavra, pela ordem, o vereador José Jorge Emídio., ombreou-se ao vereador João Batista. Explicou que todos os vereadores trabalharam desde que souberam do projeto em discussão fazendo as reuniões, em parceira também com o Sindicato tentando fazer o que for de melhor para os servidores. Informou que as emendas foram feitas com todos os vereadores e já estão inseridas no projeto para serem votadas. Comunicou, também, aos servidores que os Edis falaram com a Prefeita e que pode até acontecer algumas mudanças, mas desde que não prejudique os servidores.
Pela ordem, o vereador João Evandro da Silva usou da palavra para dizer que “se o projeto for à votação, ainda tem umas dúvidas para tirá-las”. E frisou querer tirar essas dúvidas com a Prefeita, a fim de ficar preparado e ter a certeza do que está acontecendo, para não prejudicar o servidor; e, assim, depois votar. Informou que assinou as emendas, depois de lê-las, as quais estão trazendo tranquilidade, mas ainda tem dúvidas a serem tiradas.
Proj. Lei nº. l04/09 – Altera dispositivos da lei Municipal nº. 3245, de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCIDO EM 08.12.09
O Senhor Presidente, antes de colocar o projeto em discussão para votação, e por se tratar de projeto com prazo vencido, considerando que alguns vereadores ainda pretendem verificar alguns dispositivos apresentados nas emendas e, também, na medida em que for solicitada vista, esta reunião será por força regimental encerrada. Então, o Senhor Presidente, nessa oportunidade, comunicou aos senhores vereadores que amanhã haverá a Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Honorário de Barbacena ao Sr. Fernando Miranda, Diretor dos Correios no estado de Minas Gerais; assim sendo, convidou aos senhores vereadores para que possa estar aqui nesta Câmara Municipal a fim de prestar essa homenagem, a última neste ano, referente ao Título de Cidadão Honorário.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista. Disse que a questão do Estatuto, desde que chegou nesta Casa , sobre a mudança no Estatuto do Servidor, esta Casa se comportou de de forma a avaliar quais eram as mudanças que estavam sendo propostas. Mas que de forma nenhuma fecharíamos as portas aos Sindicatos para que fossem discutidas as formas que fossem necessárias ser feitas neste projeto. Ressaltou que estava à vontade para falar isso porque as emendas foram elaboradas de forma consensual, ou seja, com a participação de todos os vereadores mas queria deixar bem claro que está em jogo não só os direitos dos servidores, mas também garantir que esta cidade possa fazer concurso público sem afetar a vida do servidor público que já está na função dele. Salientou que tem essas duas preocupações, pois se algumas mudanças não forem feitas no estatuto, aquelas que não vão atrapalhar a vida do servidor que já se encontra em serviço; inviabilizará o concurso público nesta cidade
Com a palavra, pela ordem, o vereador Alaôr Leite de Almeida. Saudou a todos, especialmente aos servidores que, neste fim de ano, ansiosos com a expectativa sobre a análise do que será feito no estatuto do Servidor Público. Destacou que levaram mais de oito meses para elaborar esta questão estatutária e esta Câmara Municipal, em menos de uma semana, teve que remendar uma colcha que veio para esta Casa Legislativa. Informou que todos os vereadores se reuniram e chegaram a algumas conclusões a fim de atender as suas necessidades. Disse que como vereador e como servidor público que é aí sim teve que fazer análise profunda de tudo que é de direito, pois, com muito orgulho, é servidor da Guarda Municipal há catorze anos. Referiu-se ao Lídio Nusca que, no passado, lutou para o servidor público. Estimulou aos seus pares José Jorge, João Batista Rosa a levantar suas vozes nesta questão, e disse que está convicto que também todos os vereadores desta Câmara Municipal assim o farão em prol do servidor. Enalteceu o trabalhado do educador da área da Educação, principalmente neste dia dos direitos humanos.
O Senhor Presidente, aproveitando os pronunciamentos dos vereadores Alaôr, João Batista e especialmente do Kikito, disse que “algumas alterações efetuadas neste projeto são alterações que, possivelmente, confrontarão com o Ministério Público de Barbacena. Especialmente com relação à questão do apostilamento, tive a oportunidade de receber em nossa sala alguns companheiros da Prefeitura, já antigos, juntos; já prestaram serviços em outros Governos, mas também conosco; pessoas que estão acima das posições políticas da cidade e entendendo desempenhar o seu papel a contento, independentemente, de quem que seja aquele que esteja dirigindo os destinos da cidade”, disse o Senhor Presidente, Senhor Presidente Ronaldo Braga, em sua introdução nessa sua observação. Ressaltou, quanto à questão do apostilamento, que é o tema mais complexo deste projeto, porque foi questionado pelo Ministério Público. Dessa forma, informou que esta Câmara Municipal adotou as normas estabelecidas em algumas cidades como foi encaminhada ao Luciano, Almira e à Edilidade desta Casa Legislativa. Disse esperançoso, o Senhor Presidente, que “eu particularmente espero que nós tenhamos a acolhida do Ministério Público. Eu tenho tido aí uma série de problemas com o Ministério Público. Então eu acho que a Câmara Municipal faz o seu papel no sentido de tentar estabelecer pelo menos um processo de transição, de alguma forma, para que aqueles servidores que ao longo de sua carreira tiveram essa oportunidade, não venham ser aí, de repente, prejudicados sem nenhum direito adquirido”. Destacou, ainda, o Senhor Presidente, que esse direito adquirido, acobertado por uma lei que dava essa condição. Outrossim, frisou o Senhor Presidente, que estava sendo muito franco porque não esgota nem aqui, tampouco no próprio Executivo, pois convicto que está esse processo ainda vai ao Ministério Público e, obviamente, aí a questão muda, devendo o Sindicato está preparado também para enfrentar esta empreitada junto aquele Órgão, que no sentido de cumprir a sua missão, s.m.j., tem também provocado algumas dúvidas e até equivocado em alguns posicionamentos. Contudo, espera que isso possa acontecer de maneira positiva, pois a Câmara Municipal faz o seu papel, tendo realizada uma análise muito pormenorizada daquilo que veio nesta matéria do Executivo Municipal; mas também faz uma análise muito crítica daquilo que o próprio Sindicato deseja manter, segundo as suas interpretações. Considerou muito feliz a locução do vereador Kikito, assim também os vereadores José Jorge Emídio e João Batista Rosa, quanto ao fato de não se poder inviabilizar a Administração. Isso, porque esta Casa Legislativa tem uma preocupação muito premente com a vida futura dos aposentados da Prefeitura Municipal, uma vez que a situação é muito difícil. Dessa forma, tem que se encontrar algumas formas corretas, legais, para aqueles que prestaram trabalho ao longo de suas vidas não seja colhido com uma informação extremamente desfavorável num momento no qual já não terão mais forças para voltar ao mercado de trabalho ou cobrir alguma lacuna que possa ocorrer. Enfatizou o Senhor Presidente que isso não é só dever dos vereadores e da Prefeita; mas, principalmente, dos principais interessados que são os servidores. Destacou sobre o que disse o vereador Kikito a respeito do SIMPAS como sendo gravíssimo; permitir que acontecesse aquele desmando e não acompanhar o que houve ali, um furo de quase hum milhão e tanto, foi de certa forma omissão daqueles responsáveis que labutam na Prefeitura Municipal. Salientou que especial interesse deveria ter os servidores, porque quem tem de tomar conta do dinheiro são os interessados e, lamentavelmente, houve ali um furo gigantesco que traz ainda mais sofrimentos para os servidores. O Senhor Presidente comunicou, nessa oportunidade, que há uma CPI encaminhada nesta Câmara Municipal, proposta por vários vereadores que estão chegando ao final do ano e ainda não concordando com essa situação; em que pese estar à apuração na Polícia Federal, na Polícia Civil, mas acham que a Câmara Municipal tem que enfiar o dedo nessa ferida e saber realmente o que aconteceu, porque está em jogo o futuro dos servidores da Prefeitura Municipal. “Então, se rouba dinheiro, rouba recurso, esta Câmara Municipal tem o papel de fiscalizador e tem que ir aonde tiver que ir enfrentar o que tiver que enfrentar qualquer tipo de ameaça, como foi ameaçado alguns companheiros quando mexeram nesse caso, mas ir até o fundo quando mexeu com esse dinheiro dos servidores. Esse é o papel que a Câmara Municipal vem desempenhando; obviamente não vai acertar em tudo, obviamente não vai agradar a todos, mas vem tentando com lisura, responsabilidade, bom senso, tentar ser um elemento de equilíbrio também nessa relação de interesse que eu julgo verdadeira, democrática, correta que sempre tem que pesar mais a serviço dos interesses dos nossos servidores”, disse, de forma enfática, o Senhor Presidente.
Encerrada a discussão do Proj. Lei nº. l04/2009, foi concedida VISTA AO VEREADOR JOÃO BATISTA ROSA.
O Senhor Presidente, ato contínuo, ao conceder vista do projeto ao vereador João Batista Rosa, para uma melhor avaliação, projeto com prazo vencido; e nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente, em Exercício, e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:DA032595