ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.243/2026

DECRETO Nº 4243

15 DE JULHO DE 2026

 

“Dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Perdizes/MG, Cria a Comissão de análise e aprovação de projetos de REURB, e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO, a instituição, pela Lei Federal nº 13.465/2017, das normas gerais para a regularização fundiária de interesse social e de interesse específico, estabelecendo as diretrizes para a REURB no território brasileiro, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 045/2023, sobretudo seu anexo IX;

 

CONSIDERANDO, a necessidade de fomentar o crescimento do Município e a regularização imobiliária dos bairros, comunidades e zonas especiais que constituem núcleos urbanos informais;

 

CONSIDERANDO, o interesse público no registro predial, gerando o bem estar da população e o crescimento do próprio Município, decorrente do fato de ter todos os imóveis do território devidamente inscritos no Cadastro Imobiliário e no Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG;

 

CONSIDERANDO, as fases que devem ser obedecidas pela REURB, bem como as competências do Município de Perdizes/MG.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária – “COMISSÃO DE REURB”, que será composta por 08 (oito) membros, sendo:

 

I. 01 (um) servidor representante da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos;

II. 03 (três) servidores representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

III. 01 (um) servidor representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV. 01 (um) servidor representante da Secretaria Municipal de Agropecuária Meio Ambiente e Limpeza Pública.

V. 01 (um) servidor representante da Procuradoria Geral do Município.

 

§1º - Os membros da Comissão deverão ser escolhidos, preferencialmente dentre os servidores de carreira.

 

§2º - A Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana poderá requerer informações e documentos diretamente de órgãos da Administração direta e indireta.

 

§3º - A Comissão de REURB será presidida e coordenada pela 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º - Os servidores designados para a Comissão da REURB, são:

 

I. Representante da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos:

 

a) Evandro de Menezes Borges – Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

II. Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

 

a) Larissa Menezes de Oliveira – Engenheira Civil;

b) Otávio Ribeiro de Menezes Silva – Engenheiro Civil;

c) Victor Eduardo Rodrigues Oliveira– Engenheiro Civil.

 

III. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

a) Alan da Silva Pereira – Assistente Social.

 

IV. Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Limpeza Pública:

 

a) Iara Paula Rodrigues – Assessor VI.

 

V. Representante da Procuradoria Geral do Município

 

a) Patrícia Fernanda da Cunha – Procuradora Geral

 

Art. 3º - A COMISSÃO DE REURB deverá, além daquelas estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/17 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, cumprir as seguintes atribuições:

 

I. Implementar o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município em consonância com a Lei Federal. 13.465/2017, Lei Complementar Municipal nº 045/2023, principalmente o seu anexo IX e demais legislações que tratam da matéria;

 

II. Promover assistência aos futuros beneficiários do programa para esclarecimentos e facilitação na preparação da documentação necessária para a Regularização Fundiária;

 

III. Recepcionar os requerimentos de Reurb, classificar e fixar a modalidade da Reurb ou promover o indeferimento fundamentado do requerimento, nos termos do artigo 32 da Lei nº 13.465/2017;

 

IV. Compor, os processos administrativos, processar, analisar, sanear e aprovar os processos administrativos de Reurb, bem como os projetos de Reurb;

 

V. Elaboração cronograma para cumprimento das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações do projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para as áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas de risco ou consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas;

 

VI. Proceder as buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado, caso já não tenha sido fornecido pelo legitimado requerente;

 

VII. Notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação (pessoal e por edital) (art. 24, §1º do Decreto nº 9.310/18).]

 

VIII. Promover a revisão e atualização cadastral dos imóveis objeto da Reurb;

 

IX. Notificar a União e o Estado se houver interesse direto dos entes como no caso de existência de imóveis públicos confrontantes ou no perímetro da área a ser regularizada. Nesta hipótese, indicar precisamente onde há interesse da União e do Estado para facilitar a manifestação da anuência;

 

X. Lavrar o auto de demarcação urbanística, caso pretenda realizar o procedimento com demarcação urbanística prévia; (art. 19 da Lei 13.465/2017);

 

XI. Elaborar ou aprovar o projeto de regularização fundiária, podendo emitir habite-se simplificado no próprio procedimento da REURB e dispensar as exigências relativas ao percentual às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como outros parâmetros urbanísticos e edilícios, independente de existência de lei municipal neste sentido; (art. 3º, §1º, do Decreto 9.310/2018);

 

XII. Emitir a Certidão de Regularização Fundiária “CRF”, acompanhado ou Título de Legitimação Fundiária “TLF”, (legitimação fundiária, concessão de direito real de uso e moradia e legitimação de posse, doação ou compra e venda de bem público); (art. 42, §3º, do Decreto nº 9.310/18);

 

XIII. Nos casos de conjuntos habitacionais promovidos pela COHAB Minas, emitir-se-á a Certidão de Regularização Fundiária em nome da Companhia para as situações em que existam obrigações pendentes pelos beneficiários; (art. 67, §2º, do Decreto nº 9.310/18);

 

XIV. Emitir conclusão formal do procedimento;

 

XV. Submeter após aprovação pela CMRF, os Projetos, a CRF e os Títulos (TLF) para parecer jurídico, homologação e assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

XVI. Encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis, os Projetos, as CRFs e os Títulos, para seus subsequentes registros formais;

 

XVII. Analisar e fixar, em conjunto com a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis do Município, o preço justo e consensual para venda de imóveis do município, objetos de Regularização Fundiária Urbana Específico (REURB-E).

 

Art. 4º - A presidência da Comissão será exercida pelo servidor nomeado como o representante da Secretária Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º - A prestação de serviços da COMISSÃO DA REURB instituída por este Decreto será prioritária, de relevante interesse público.

 

Art. 6º - Para a Execução dos trabalhos a COMISSÃO DE REURB, poderá requerer a expedição de certidões junto ao cartório de Registro de Imóveis da Comarca, observado a gratuidade de sua expedição para os casos específicos de Modalidade de REURB.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos ao dia 20/06/2026, revogando o Decreto nº 4.189/2026.

 

Perdizes/MG, 15 de julho de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
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