ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA
PORTARIA Nº 72 de 11 de Junho de 2019.
“Designa Comissão Especial para instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Dr. Walter Paulo de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando, os artigos 140 do Código Penal, 147 VII, 156, I, 163 ao 167 da Lei Municipal Nº. 903 de 07 de maio de 1990;
RESOLVE:
Art.1º - DETERMINAR, com fulcro no art. 147, VII da Lei Municipal Nº. 903 de 07 de maio de 1990, e o artigo 140 do Código Penal, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de rito sumário destinado a apurar, no prazo de 60 dias, possível prática da infração funcional em desfavor do servidor M.A.S.F., encarregado de turma do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Ipanema-MG, matrícula funcional nº 4124, para apurar fatos relativos a descumprimento do artigo 147, VII do Estatuto do Servidor Municipal de Ipanema-MG e o artigo 140 do Código Penal.
Art.2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão será composta pelos servidores, FABIANE RAQUEL DE LIMA VON RANDOW, matrícula 3753, ROBSON MOTA DOS SANTOS LIMA, matrícula 4127, NILMARA ALMEIDA SOARES DE MIRANDA, matrícula 0214 e, sob a presidência do primeiro.
Art.3º - Deverá o Presidente designar um dos membros para secretariar a Comissão.
Art.4º - O Processo Administrativo concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ipanema-MG, 11 de junho de 2019.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
DR. WALTER PAULO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Célia Aparecida Rodrigues Cupertino
Código Identificador:DA0677E8