ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA

PORTARIA Nº 72 de 11 de Junho de 2019.

 

“Designa Comissão Especial para instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.”

 

O prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Dr. Walter Paulo de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e considerando, os artigos 140 do Código Penal, 147 VII, 156, I, 163 ao 167 da Lei Municipal Nº. 903 de 07 de maio de 1990;

 

RESOLVE:

 

Art.1º - DETERMINAR, com fulcro no art. 147, VII da Lei Municipal Nº. 903 de 07 de maio de 1990, e o artigo 140 do Código Penal, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de rito sumário destinado a apurar, no prazo de 60 dias, possível prática da infração funcional em desfavor do servidor M.A.S.F., encarregado de turma do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura de Ipanema-MG, matrícula funcional nº 4124, para apurar fatos relativos a descumprimento do artigo 147, VII do Estatuto do Servidor Municipal de Ipanema-MG e o artigo 140 do Código Penal.

Art.2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão será composta pelos servidores, FABIANE RAQUEL DE LIMA VON RANDOW, matrícula 3753, ROBSON MOTA DOS SANTOS LIMA, matrícula 4127, NILMARA ALMEIDA SOARES DE MIRANDA, matrícula 0214 e, sob a presidência do primeiro.

Art.3º - Deverá o Presidente designar um dos membros para secretariar a Comissão.

Art.4º - O Processo Administrativo concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Ipanema-MG, 11 de junho de 2019.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

DR. WALTER PAULO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Célia Aparecida Rodrigues Cupertino
Código Identificador:DA0677E8