ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.483/2019
LEI N.º 3.483, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a doação de área de domínio público ao Instituto Karol Joséf Wojtyla e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Karol Joséf Wojtyla, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.525.639/0001-20, um lote de terreno urbano com uma área de 4.520,04 m2 (quatro mil, quinhentos e vinte metros quadrados), localizado no bairro Cidade Nova III, no Município de Paracatu-MG, sob a matrícula nº 26.065, com as seguintes características e confrontações: área de domínio público com destinação específica de Área Institucional, com frente para o passeio ladeado, numa extensão de 71,42 metros, lado direito, confronta com o passeio ladeado, numa extensão de 55,05 metros, lado esquerdo, confronta com o passeio ladeado, numa extensão de 89,69 metros e 62,46 metros de largura nos fundos que confronta com o passeio ladeado.
Art. 2º. A doação que trata esta Lei destina-se exclusivamente a construção de sede própria do Instituto Karol Joséf Wojtyla no município.
Art. 3º. Fica desafetada de bem de uso público para bem dominial a respectiva área que trata o art. 1º.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, a extinção da cláusula de inalienabilidade que gravou o imóvel matriculado sob o nº. 26.065, Ficha nº. 25.662, de 23/04/2015.
Art. 4º. Constitui cláusula resolutória da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo 2º, no prazo de dois anos contados da data de lavratura da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal. Igualmente o imóvel será revertido ao patrimônio municipal no caso de dissolução, incorporação ou fusão da donatária.
Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5º. As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta da donatária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:DA0C30B2