ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 1659/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PARA INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE RELEVANTES SERVIÇOS À SOCIEDADE”
O Povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A presente Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade para fins e interesse social.
Art. 2° - Constituirá o objeto do instrumento de que trata este artigo, a doação de imóveis destinados a construção de templos religiosos, com a finalidade de exercer orientações a seus membros e trabalhos sociais com toda comunidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, os seguintes imóveis de sua propriedade, para fins previstos no Art. 2º desta Lei, às seguintes Pessoas Jurídicas:
a) Os lotes número 01 e 02 da quadra nº 05, com a área de 240,00 m2 cada um, situados na rua 5, bairro Vale dos Ipês, nesta cidade, avaliados em R$14.880,00 (quatorze mil, oitocentos e oitenta reais) cada, registrados no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, que serão doados a IGREJA BATISTA ATITUDE, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.551.752/0001-37, com sede na Rua Aimorés, nº 266 – Centro, Moema – MG;
b) A área institucional nº 02, com a área de 576 m2, situada na Rua 6, esquina com Rua 16, no Bairro Palmeiras, nesta cidade, avaliada em R$33.408,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oito reais), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG; que será doada à IGREJA BATISTA FORMOSA RENASCENDO EM DEUS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 35.385.732-0001-21, com sede na Rua 10, nº 277, no Bairro Palmeiras – Moema – MG.
Art. 4º - As doações a que se refere esta Lei, destinam-se exclusivamente para fins previstos no Art. 2º, ficando os donatários obrigados a edificar seus templos religiosos no prazo máximo de 05 (cinco) anos, ficando, ainda, os imóveis doados gravados com a cláusula de inalienabilidade a qualquer título, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§ 1º – Os donatários se comprometem a realizar trabalhos de ação social que incluam a toda comunidade que compõe o Bairro onde sua instituição esteja situada.
§ 2º - O prazo estabelecido no Artigo 4º, começará a ser contado a partir da data da assinatura da escritura de doação.
§ 3º - Na escritura pública de doação deverá constar expressamente que o não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização.
Art. 5º - Aplica-se às doações previstas na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto os casos omissos na presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 17 de dezembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:DA10B9B7