ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2557

DISPÕE SOBRE: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DA JATAHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA. “

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei :

 

Art. 1º Fica o Município de Guaxupé autorizado a receber em doação da empresa Jatahi Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda. o lote 12, da quadra 7, matriculado sob n. 2..042 e o lote 07, quadra 1, matriculado sob n. 25.955, ambos da ficha 1, livro n. 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, abaixo descritos :

 

“LOTE 12, QUADRA 7 (área non aedificandi). Um terreno, situado nesta cidade, no loteamento “Nova Floresta II” medindo 14,00 m de frente para a Rua D; 31,70 m do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com o lote 11; 31,72 m do lado esquerdo, confrontando com o lote 13; e 14,00 m nos fundos, confrontando com Jatahi – Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda, encerrando a área de 443,93 m²”. Matrícula n. 26.042, ficha n. 01, livro n. 2.

 

“LOTE 07 – QUADRA “1” (área non aedificand). Um terreno, situado nesta cidade, no loteamento “Nova Floresta II”, medindo 14,00 m de frente para a Rua D; 31,36 do lado direito de quem do imóvel olha para a via pública, confrontando com o lote 6; 31,36 m do lado esquerdo, confrontando com o lote 8; 14,00 m nos fundos, confrontando com a área de propriedade da Jatahi-Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda, encerrando a área de 438,88 m².” Matrícula n. 25.955, ficha 1, livro n. 2.

 

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta lei ocorrerá sem custas cartoriais para o donatário.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 15 de dezembro de 2017

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:DA24D50B