ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

DECRETOS - DECRETO Nº 1711/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG
AL. JOSE BRANDAO, N. 348
CNPJ: 18.675.892/0001-96 Exercício: 2026
DECRETO Nº 1711 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 - LEI N.1156
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O Prefeito Municipal de BOM REPOUSO, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$532.825,24 distribuídos as
seguintes dotações:

Origem: Excesso

02 03 02 DEPARTAMENTO DE FINANCAS

04.123.0001.2005.0000 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1 501 000 Outros Recursos não Vinculados
501 000 RECORD FICHA: 562

02 04 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0002.2011.0000 QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL 1.500,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1 501 000 Outros Recursos não Vinculados
501 000 RECORD FICHA: 558

15.452.0002.2011.0000 QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL 2.200,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1 501 000 Outros Recursos não Vinculados
501 000 RECORD FICHA: 559

02 04 03 DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTURA

13.392.0003.2016.0000 CIDADANIA E BEM ESTAR 4.521,24
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1 501 000 Outros Recursos não Vinculados
501 000 RECORD FICHA: 581

02 05 02 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

12.365.0005.2026.0000 EDUCACAO INFANTIL PARA TODOS 139.604,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1 542 000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
542 000 FUNDEB - VAAT FICHA: 318

12.365.0005.2026.0000 EDUCACAO INFANTIL PARA TODOS 22.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1 542 000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
542 000 FUNDEB - VAAT FICHA: 320

Origem: Excesso

02 05 02 DIVISAO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1 542 000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
542 000 FUNDEB - VAAT FICHA: 321

02 06 01 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

10.301.0009.2037.0000 SAUDE DE QUALIDADE 248.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1 600 000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
600 000 SUS FEDERAL - CUSTEIO FICHA: 403

10.301.0009.2037.0000 SAUDE DE QUALIDADE 1.100,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1 600 000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
600 000 SUS FEDERAL - CUSTEIO FICHA: 407

10.301.0009.2037.0000 SAUDE DE QUALIDADE 71.500,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
1 600 000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
600 000 SUS FEDERAL - CUSTEIO FICHA: 410

10.301.0009.2037.0000 SAUDE DE QUALIDADE 11.400,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1 600 000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
600 000 SUS FEDERAL - CUSTEIO FICHA: 413

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 532.825,24

Fontes de Recurso
501 000 Outros Recursos não Vinculados 10.221,24
600 000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco 332.000,00
de Manutenção das
542 000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 190.604,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

BOM REPOUSO, 30 de outubro de 2026

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:DA26C96D