ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.900/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.900/2023

 

Dispõe sobre a criação da Feira da Agricultura Familiar no município de Pirapora e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada no município de Pirapora a Feira da Agricultura Familiar.

 

Parágrafo único. A Feira da Agricultura Familiar será de caráter itinerante, permitindo a atuação de agricultores familiares do munícipio de Pirapora e será administrada por Comissão Gestora, a ser designada por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, composta por 1 (um) representante indicado por cada uma das seguintes entidades: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Emprego e Renda - SEDEARE, Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais - SEFAM, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER/MG e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

Art. 2º. A Feira da Agricultura Familiar destina-se à venda de frutas, legumes, verduras, tubérculos, cereais, quitandas, ovos, mel e seus derivados, derivados do leite, derivados do milho, doces e artesanatos.

 

§1º. Os produtos e seus derivados de origem animal poderão ser comercializados, desde que inspecionados pelo SIM – Serviço de Inspeção Municipal, com o devido Selo de Inspeção, após sua implementação.

 

§2º. Os produtos processados e seus derivados de origem vegetal poderão ser comercializados, desde que sejam inspecionados pela Vigilância Sanitária e tenha identificação do Alvará Sanitário.

 

§3º. Todos os produtos comercializados na feira, obrigatoriamente, serão aqueles produzidos na agricultura familiar.

 

Art. 3º. O CAF - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - ou outro documento equivalente, emitida pela EMATER/MG ou outro órgão competente, constitui documento obrigatório para habilitação da inscrição do agricultor familiar junto à Comissão Gestora, para fins de participação na Feira da Agricultura Familiar.

 

Art. 4º. A Comissão Gestora fixará cronograma determinando os locais de funcionamento da Feira da Agricultura Familiar, em regime itinerante, nos bairros de Pirapora, bem como fixará os dias e horários de funcionamento e demais instruções necessárias para a execução desta Lei.

 

Art. 5º. O feirante fica obrigado a colocar preços explícitos das mercadorias afixados nas barracas.

 

Art. 6º. Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias públicas onde se realizarem as feiras, salvo a colocação de barracas embaixo destas, a critério da Comissão Gestora.

 

Art. 7º. A fiscalização, a manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da Feira da Agricultura Familiar, estará a cargo da Guarda Municipal Civil de Pirapora, que poderá contar com o apoio da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG e de outros órgãos fiscalizadores, mediante prévia solicitação pela Comissão Gestora.

 

Parágrafo único. É de competência da Comissão Gestora, juntamente com os demais órgãos fiscalizadores, manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei, ficando ainda responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sobre a guarda da Comissão.

 

Art. 8º. É expressamente proibida a comercialização bem como o consumo, de qualquer produto relacionado a bebidas alcoólicas, nos espaços da Feira da Agricultura Familiar.

 

Art. 9º. Para a plena execução desta Lei poderá a municipalidade firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente aos setores afins das esferas de governo federal, estadual e municipal, bem como contar com a participação de outras secretarias municipais.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua adequada aplicação.

 

Art. 11. As despesas para execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para estes fins, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 25 de Abril de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.900/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 25 de Abril de 2023.


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:DA2EF4D2