ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR 56/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 20 DE JUNHO DE 2023

 

Altera a Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inimutaba, para criar a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os departamentos municipais definidos na Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, passam a vigorar com a denominação de secretarias municipais.

Art. 2º O Departamento Municipal de Saúde e Saneamento passa a vigorar com a denominação de Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º As alíneas do inciso II do art. 7º da Lei nº 399, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas f, g e h:

Art. 7º ........................................................

I - .............................................................

II - ............................................................

a) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;

f) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

g) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

h) Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Art. 4º A Seção VI do Capítulo III da Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO VI

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 13 À Secretaria Municipal de Educação compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - planejamento, organização, orientação, supervisão, acompanhamento e controle do desempenho da rede educacional municipal, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Educação;

II – a promoção de estudos, pesquisas, projetos e outros trabalhos, na área educacional, que visem aprimorar e melhor o sistema municipal de educação e a adequação do ensino à realidade social;

III - proposição e implantação da política educacional do Município, com ações voltadas à formação intelectual, moral e cívica dos alunos da rede de ensino municipal;

IV - oferta de ensino regular nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

V - participação no desenvolvimento de atividades culturais, artísticas, técnicas e científicas no âmbito municipal;

VI - elaboração, controle e arquivamento da documentação escolar;

VII - a orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino e a realização de inovações didáticas e pedagógicas que venham ao encontro dos interesses da comunidade inclusive de natureza econômica;

VIII - articulação com a sociedade, visando à integração comunidade-escola;

IX - administração de pessoal do quadro docente, administrativo e de auxiliares de serviços;

X - promoção e fiscalização do serviço de alimentação escolar, material didático e outros destinados à assistência ao educando.

Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Educação, os seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Seção de Ensino e Apoio;

III - Seção de Assistência ao Educando.

Art. 5º A Seção IX do Capítulo III da Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO IX

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Art. 16 À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - construção e conservação das obras públicas e instalações em geral para a prestação de serviços públicos à comunidade;

II - desenvolvimento de políticas de serviços públicos compatíveis com as necessidades da população;

III - fiscalização de obras, contratadas ou não, e do cumprimento das normas e posturas municipais;

IV - fiscalização de serviços públicos ou de utilidade pública concedidos e permitidos;

V - promoção da limpeza urbana e rural e conservação dos logradouros públicos.

Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, os seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Obras e Serviços Públicos;

III - Departamento de Engenharia e Projetos;

IV - Cemitério Municipal.

Art. 6º O Capítulo III da Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido da Seção X, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO X

Da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

Art. 16-A À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - promoção e organização das atividades culturais e artísticas centralizadas no Município;

II - apoio às manifestações folclóricas e populares do Município;

III - preservação, ampliação e divulgação do património histórico cultural e artístico do Município;

IV - promoção, desenvolvimento e administração das atividades de artes plásticas, literatura, musica, audiovisual, bibliotecas e demais espaços culturais do Município;

V - administração das unidades esportivas e culturais do Município;

VI - promoção, desenvolvimento e administração das atividades de recreação e lazer do Município;

VII - promoção, desenvolvimento e administração das atividades de turismo no âmbito do Município;

VIII - execução de outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, os seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento Municipal de Cultura e Turismo;

III - Departamento Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 7º O Capítulo III da Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido da Seção XI, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO XI

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

 

Art. 16-B À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - criação e manutenção da infraestrutura capaz de suportar os diversos meios de transporte;

II - conservação das estradas municipais destinadas a proporcionar o livre e seguro trânsito às várias localidades existentes, bem como as destinadas a ligar os centros de produção à rede rodoviária básica;

III - gerenciamento de ações ligadas ao acompanhamento de fiscalização de obras e serviços externos do Município e de terceiros;

IV - emissão de relatórios e pareceres técnicos sobre andamento e conclusão de obras públicas municipais;

V - emissão de habite-se de imóveis do Município;

VI - acompanhamento da execução de convênios firmados pelo Município;

VII - desenvolvimento as ações contidas no Código de Posturas do Município;

VIII - planejamento, coordenação e execução de programas de defesa e preservação do meio ambiente;

IX - atuação no combate e prevenção de danos ambientais e de condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;

X - coordenação da reparação de danos ambientais causados por atividades desenvolvidas no Município;

XI - elaboração e execução de programas e ações de monitoramento e controle ambiental, segundo a legislação de uso e ocupação do solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas no Município;

XII - execução de outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, os seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento Municipal de Infraestrutura;

III - Coordenadoria da Área de Engenharia;

IV - Departamento Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8º O Capítulo III da Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido da Seção XII, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO XII

Da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito

 

Art. 16-C À Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - administração da frota geral de veículos da Prefeitura;

II - programação e controle das atividades de transporte, de guarda e manutenção de veículos e dos gastos com manutenção da frota;

III - divulgação e acompanhamento do cumprimento dos cronogramas de viagem, previamente estabelecidos e implementação dos instrumentos para registro das saídas e chegadas dos veículos;

IV - controle das escalas de plantão de urgências e de atendimento diário;

V - controle das autorizações e habilitação dos servidores municipais para utilização dos veículos da frota municipal;

VI - manutenção e acompanhamento dos licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal, bem como lançamento dos cadastros junto ao DETRAN/MG;

VII - renovação de seguros obrigatórios de veículos, quando necessário;

VIII - controle do processo de ressarcimento de multas de trânsito;

IX - elaboração do termo de referência para aquisição de materiais necessários à manutenção dos veículos oficiais, bem como o acompanhamento de todo o processo de compras desses produtos;

X - análise, proposição e monitoramento do processo de eventual terceirização de conserto de veículos da Prefeitura;

XI - manutenção do SICOM de frotas e apresentação de documentação dos controles diários de veículos à Diretoria Administrativa;

XII - planejamento, regulamentação e operação do trânsito de veículos e pedestres;

XIII - implementação, manutenção e operacionalização do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário;

XIV - coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;

XV - elaboração de planos e projetos de mobilidade urbana, bem como definição das políticas municipais para o transporte público;

XVI - gerenciamento e fiscalização da execução das modalidades do transporte público de passageiros no Município;

XVII - gerenciamento e fiscalização do trânsito, mediante a sinalização necessária;

XVIII - execução de outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

Parágrafo único. Integram a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, os seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Transporte;

III - Departamento de Trânsito.

Art. 9º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, com as atribuições constantes no art. 16-C da Lei nº 399, de 10 de setembro de 2001, para fins da composição da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

Art. 10 Ficam revogados:

I - O art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º, Anexo I e Anexo II da Lei Complementar nº 21, de 26 de março de 2013;

II - O art. 1º, art. 2º e art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de junho de 2023.

  

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:DA3118BD