ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.543/2025
Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Caparaó, em conformidade com a Lei Federal nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e demais normas federais pertinentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º As pessoas com deficiência e seus acompanhantes ou responsáveis legais terão atendimento prioritário em repartições públicas municipais, instituições de ensino públicas e privadas, estabelecimentos comerciais e de serviços, transportes públicos municipais, atendimentos telefônicos e eletrônicos, parques, circos e eventos culturais, esportivos e artísticos.
§ 1º O atendimento prioritário deverá ser imediato e preferencial em relação aos demais atendimentos.
§ 2º Os estabelecimentos e órgãos listados deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, placa informativa com a indicação de “atendimento prioritário”, acompanhada do símbolo internacional de acessibilidade à pessoa com deficiência.
Art. 4º Fica assegurado à pessoa com deficiência e a 1 (um) acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos, artísticos, de lazer ou similares realizados no Município de Caparaó.
Parágrafo único. Entende-se por meia-entrada o desconto de 50% sobre o valor do ingresso cobrado ao público geral.
Art. 5º O Município de Caparaó emitirá gratuitamente a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (PcD).
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com relatório médico contendo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) correspondente e documento de identificação pessoal.
§ 2º As carteiras terão validade indeterminada, salvo recomendação expressa de reavaliação clínica, e poderão ser apresentadas fisicamente ou por meio digital.
§ 3º A emissão deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 6º Os espaços e serviços mencionados nesta Lei devem garantir acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, incluindo, quando necessário, o uso de Libras, Braile e tecnologias assistivas, conforme a legislação vigente.
Art. 7º O Município poderá manter cadastro municipal das pessoas com deficiência, com a finalidade de planejamento e execução de políticas públicas específicas e integradas.
Art. 8º Os servidores públicos e atendentes que lidarem diretamente com o público deverão receber, de forma periódica, capacitação e sensibilização quanto ao atendimento inclusivo e acessível às pessoas com deficiência.
Art. 9º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores:
I - à advertência formal;
II - à aplicação de multa administrativa de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - à comunicação ao Ministério Público, em caso de reincidência ou discriminação.
Art. 10. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão municipal competente, definido por ato do Poder Executivo.
Art. 11. O Município promoverá campanhas de conscientização sobre os direitos garantidos nesta Lei, em cooperação com entidades sociais, educacionais e de defesa das pessoas com deficiência.
Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo sempre que necessário para ampliar e aperfeiçoar as ações previstas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 21 de julho de 2025
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:DA33E476