ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 068/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2026
DISPENSA Nº 020/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem, manutenção, operação e disponibilização de parque de diversões, com fornecimento de brinquedos recreativos, equipe operacional e toda estrutura necessária para funcionamento durante a realização da Expo Agropecuária de Argirita 2026, promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Argirita/MG, a ser realizada no Parque de Exposições nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2026, com acesso gratuito ao público, especialmente às crianças, adolescentes e famílias do município, contemplando, no mínimo, os seguintes brinquedos: auto-pista, barca viking, tele-combate, roda-gigante, patinho, motinha, cama elástica, twister e touro mecânico, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
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Item |
Quantidade |
Unidade |
Descrição resumida |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
01 |
Serviço |
Prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem, manutenção, operação e disponibilização de parque de diversões durante a realização da Expo Agropecuária de Argirita 2026, incluindo fornecimento de brinquedos recreativos, equipe operacional e toda estrutura necessária ao funcionamento do parque. |
64.000,00 |
64.000,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
DA EMPRESA CONTRATADA: ADORAR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.135.800/0001-97, situada na Avenida Fazenda Palmeiras, s/nº, Zona Rural, Município de Rosário da Limeira/MG, CEP: 36.878-000.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor e da natureza do objeto.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, proposta válida e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação de proposta compatível com o valor estimado da contratação, atendendo aos princípios da economicidade e vantajosidade, bem como ao cumprimento integral das exigências técnicas e de habilitação estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 09 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:DA47CF4A