ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.448, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 1º da Lei municipal nº 4.423, de 17 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Terezinha Marques Guimarães, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Terezinha Marques Guimarães, portadora do RG: M-1.974.034 e inscrita no CPF sob o nº. 700.566.096-04, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
(...)
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de janeiro de 2020 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei municipal nº 4.349, de 18 de junho de 2019. Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda através de apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Terezinha Marques Guimarães.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei municipal nº 4.423, de 17 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:DA4E9F68