ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N. 1.132/2020, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos e obrigações, após o competente procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso às empresas vencedoras do certame, os imóveis de propriedade do Município de São Tomás de Aquino abaixo descritos e avaliados:

 

I - imóvel constituído pelo LOTE 01 (um), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n. 4433, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais);

 

II - imóvel constituído pelo LOTE 02 (dois), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n. 4434, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais);

 

III - imóvel constituído pelo LOTE 03 (três), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n. 4435, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais);

 

IV - imóvel constituído pelo LOTE 04 (quatro), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2.000m², objeto da matrícula n. 4436, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais);

 

V - imóvel constituído pelo LOTE 05 (cinco), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n. 4437, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais);

 

VI - imóvel constituído pelo LOTE 06 (seis), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n. 4438, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais);

 

VII - imóvel constituído pelo LOTE 07 (sete), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n. 4439, avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais);

 

VIII - imóvel constituído pelo LOTE 08 (oito), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n. 4440, avaliado em R$200.000,00 (Duzentos mil reais);

 

IX - imóvel constituído pelo LOTE 09 (nove), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados), objeto da matrícula n. 4441, avaliado em R$200.000,00 (Duzentos mil reais);

 

X - imóvel constituído pelo LOTE 10-A (dez a), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 1.000,31m² (um mil vírgula trinta e um metros quadrados), objeto da matrícula n. 4560, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais);

 

XI - imóvel constituído pelo LOTE 10-B (dez bê), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 999,69m² (novecentos e noventa e nove vírgula sessenta e nove metros quadrados), objeto da matrícula n. 4561, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais);

 

XII - imóvel constituído pelo LOTE 11-B (onze bê), da QUADRA 04 (Quatro), com área de 999,69m² (novecentos e noventa e nove vírgula sessenta e nove metros quadrados), objeto da matrícula n. 4563, avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais).

 

§1º - A Concessão de Direito Real de Uso será efetivada mediante a celebração de Contrato Administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Leis n. 8.666/93 e 995/2017.

§2º - A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições e encargos previstos na Lei Municipal n. 995/2017, a serem impostos pelo Município às Concessionárias, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

 

Art. 2° - As áreas de terreno descritas no Art. 1º desta Lei serão utilizadas pelas Concessionárias com a finalidade de operar uma unidade industrial, agroindustrial, empresas comerciais e de prestação de serviços, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação a terceiros.

 

§1º - As áreas mencionadas no art. 1º desta Lei não poderão ser destinadas para outros fins, que não sejam os propostos pelas Concessionárias, definidos nesta Lei, na Lei n. 995/2017, no Edital da Licitação e os constantes no Contrato Administrativo firmado com o Município.

 

§2º - A Administração Pública Municipal deverá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso.

 

§3º - Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária.

Art. 3º - As Concessionárias responderão por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre os imóveis objetos das concessões a que se refere esta Lei Complementar.

 

Art. 4º - Cumpridas pela Concessionária todas as obrigações e encargos a ela impostas e transcorridos os prazos determinados na Lei n. 995/2017, ser-lhe-á outorgada pelo Prefeito Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno, mediante lei autorizativa, das quais constarão expressamente a proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei.

Art. 5º - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e responsabilidade das Concessionárias.

 

Art. 6º - Caso haja cisão, incorporação, fusão, alteração do quadro societário ou do controle da sociedade empresária, deverá haver a imediata comunicação à Secretaria Municipal de Governo, sobre a ocorrência de tais fatos, ficando a critério do Chefe do Poder Executivo manter ou revogar o Direito Real de Uso, desde que atendidas às regras contidas na Lei Municipal n. 995/2017.

 

Art. 7.º - Ficam revogadas as Leis Municipais de n. 1.076/2019, 1.077/2019, 1.078/2019, 1.079/2019, 1.080/2019, 1.081/2019, 1.082/2019, 1.083/2019, 1.084/2019, 1.099/2019, 1.100/2019, 1.101/2019 e 1.113/2019.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino – MG, 10 de agosto de 2020.

 

JOSÉ CARLOS PIMENTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:DA504FCF