ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO EMENDA IMPOSITIVA 2026

O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, à Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental - AFUSSAM, para a celebração de termo de fomento e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, envolvendo promover a inclusão por meio da ampliação das oficinas de trabalho, oferecendo ocupação funcional, estímulo à convivência em grupo e ações voltadas à saúde emocional, com acompanhamento psicológico possibilitando assim a socialização, valorização das pessoas, escuta qualificada, e estímulo à autonomia. Nos termos do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, a qual deverá ser encaminhada ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Ponte Nova. A íntegra da justificativa poderá ser acessada na página oficial da Prefeitura Municipal de Ponte Nova.

 

Ponte Nova, 22 de setembro de 2026.

 


Publicado por:
Thaciane da Cunha
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