ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1973/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 32.648,40 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Credito Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 32.648,40 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10 - SAÚDE

10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

10.304.006 - VIGILÂNCIA EM SAUDE EM AÇÃO VIGIA/VISA PIRANGA

10.304.006.2.0210 - ESTERIALIZAÇÃO CIRÚRGICA - CONTRATO PROGRAMA CODAP

3.3.93.39.00-102 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - - - - - - - - - R$ 32.648,40

Total da Subunidade 03 - - - - - - - - - R$ 32.648,40

Total da Unidade 06 - - -  - - - - - R$ 32.648,40

Total da Instituição 02 - -  - - - - - R$ 32.648,40

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 32.648,40

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS

12.122.002.2.0017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

3.3.90.08.00-102 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV. OU DO MIL - - - -- - - R$ 3.575,11

12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS

12.365.002.1.0005 - CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PROINFÂNCIA 4.4.90.51.00-101 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - R$ 23.617,06

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 27.192,17

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - R$ 27.192,17

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 - URBANISMO

15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.012 - PIRANGA UM NOVO TEMPO - OBRAS

15.451.012.1.0016 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00-100 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - R$ 5.456,23

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - R$ 5.456,23

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - R$ 5.456,23

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 5.456,23

Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 32.648,40

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 20 de outubro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael Martins
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