ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 3273 DE 13/11/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3273 de 13/11/2026

 

INSTITUI A “CAMPANHA MUNICIPAL OUTUBRO ROSA”, DESTINADA À PREVENÇÃO E AO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA EM ARCOS/MG.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Campanha Municipal Outubro Rosa”, destinada à prevenção e ao combate ao câncer de mama no Município de Arcos/MG.

 

Art. 2º A campanha, que será realizada anualmente durante o mês de outubro, visará à disseminação de dados educativos para alertar, informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a coletividade a respeito do diagnóstico precoce para a prevenção ao câncer de mama, bem como ao auxílio e ao suporte adequados para se combater essa doença.

 

Art. 3º No período relativo à campanha, poderão ser realizadas palestras, mobilizações, seminários e ações públicas voltados à prevenção e ao combate ao câncer de mama.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.

 

Arcos/MG, 13 de novembro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
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