ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.081, DE 28 DE JULHO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1001 Vigilância em Saúde
10.304.1001.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00- 783 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 25.000,00 10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serv.Vigilância Epidemiológica
3.1.90.04.00- 793 Contratação por Tempo Determinado
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 82.608,44
3.1.90.11.00 -794 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 62.000,00
3.1.90.16.00- 796 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 1.223,28
Total R$ 170.831,72
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das EBS’s
4.4.90.52.00- 646 Equipamento e Material Permanente
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 20.000,00
10.301.1003.2111 Manutenção Ativ. Assist. Saúde da Família
3.3.90.30.00- 653 Material de Consumo
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 9.463,72
4.4.90.52.00 – 657 Equipamento e Material Permanente
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00
10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00 - 677 Equipamento e Material Permanente
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serv. Atendimento Básico Saúde
4.4.90.52.00 - 692 Equipamento e Material Permanente
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1001 Vigilância em Saúde
10.304.1001.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00 – 792 Equipamento e Material Permanente
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serv. Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00 – 807 Equipamento e Material Permanente
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 23.368,00
10.305.1001.2168 Manutenção Sala Vacinas Microrregional
4.4.90.52.00 – 814 Equipamento e Material Permanente
1.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde R$ 68.000,00
Total R$ 170.831,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de julho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DA6AFE3F