ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 109 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo.”
O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º- Esta Lei Complementar regulamenta o reajuste dos vencimentos e proventos de todos os servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo.
§ 1.º- Ficam reajustados os vencimentos de todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, à exceção dos profissionais do magistério da educação básica, ativos, inativos e apostilados, inclusive os conselheiros tutelares, no percentual de 20,00% (vinte por cento), à partir da competência de janeiro de 2022, nos termos e limites definidos nesta lei complementar.
§ 2.º- Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro centésimos por cento), à partir da competência de janeiro de 2022, nos termos e limites definidos nesta lei complementar, na forma da Portaria n.º 67 de 4 de fevereiro de 2022.
§ 3.º- Para aplicação do percentual de revisão geral determinada nesta Lei Complementar, ter-se-á como base os vencimentos praticados pelo Poder Executivo no mês de dezembro de 2021.
Art. 2.º- Em virtude do reajuste autorizado por esta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Munícipio, acrescentando, se necessário, naturezas de despesas e/ou fontes de recursos, dentro de cada projeto e atividade, não onerando o percentual autorizado pelo art. 4.º da Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, utilizando como fonte de recursos os previstos no art. 5.º da Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1.º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 17 de Fevereiro de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:DA906415