ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS
EXTRATO DA LEI N.º 4.562, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.

Dispõe sobre a demarcação do distrito de Quilombo Nossa Senhora do Rosário e Regulamenta o art. 233 da Lei Orgânica Municipal de Três Pontas-MG e alteração das divisas do distrito de Pontalete. O povo de Três Pontas- MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário, localizado no território deste Município, criado por meio do Art. 233 da Lei Orgânica Municipal de Três Pontas-MG, conforme Emenda Municipal nº 018, de 20 de setembro de 2010, terá as seguintes divisas interdistritais, conforme memorial descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro: DIVISAS INTERDISTRITAIS: 1- Entre o distrito de Quilombo Nossa Senhora do Rosário e o distrito de Pontalete: Começa no encontro do divisor de águas entre os córregos São Bento ou das Pedras e Santo Antônio ou Santa Maria com o divisor de águas da vertente da margem esquerda do ribeirão das Araras; segue por este divisor, contornando as cabeceiras dos córregos Bom Jardim, Santo Antônio ou Santa Maria e da Olaria até defrontar a cabeceira do córrego da Prata, no limite com o município de Campos Gerais. 2 - Entre o distrito de Quilombo Nossa Senhora do Rosário e o distrito-sede de Três Pontas: Começa no divisor de águas da vertente da margem direita do córrego dos Pinheiros ou Barreiro, no ponto defronte à cabeceira do córrego Capão Barbado; segue por este divisor até defrontar a confluência do córrego dos Pinheiros ou Barreiro, no ribeirão das Araras; desce a encosta e atinge esta confluência; desta confluência, atravessa o ribeirão das Araras, sobe a encosta defronte, e por espigão, contorna as cabeceiras do córrego Bom Jardim e alcança o divisor de águas da vertente da margem esquerda do ribeirão das Araras; segue por este divisor até alcançar o divisor de águas entre os córregos São Bento ou das Pedras e Santo Antônio ou Santa Maria. 3 – Entre o distrito de Pontalete e o distrito-sede de Três Pontas: Começa no encontro do divisor de águas da vertente da margem esquerda do ribeirão das Araras com o divisor de águas entre os córregos São Bento ou das Pedras e Santo Antônio ou Santa Maria; segue por este divisor até defrontar a confluência do córrego São Bento ou das Pedras, no córrego Santo Antônio ou Santa Maria; desce a encosta e atinge esta confluência; desta confluência, segue descendo pelo córrego Santo Antônio ou Santa Maria até a confluência no ribeirão da Espera; desce por este ribeirão até a confluência com o rio Verde. Art. 2º. O distrito estará regulamentado a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Pontas - MG, 04 de fevereiro de 2020.

 

MARCELO CHAVES GARCIA

Prefeito Municipal 

 

YVES DUARTE TAVARES 

Procurador-Geral. 


Publicado por:
Sirlene Vitar da Silva
Código Identificador:DA92CC75