ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
PTA EDUCAÇÃO
“Dispõe sobre a criação do PTA (Plano de Trabalho Anual da Educação), das Unidades de Educação Infantil, de Ensino Fundamental, de Ensino Fundamental e Médio, e dá outras providências.”
ANA PEREIRA NETA, Prefeita Municipal de Botumirim/MG e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que regem a matéria, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO: A necessidade de elaboração do PTA para nortear a educação do município de Botumirim no ano de 2025, observando que envolve todas as escolas e anos de escolaridades, pensando no ensino aprendizagem E melhorar os processos educativos como um todo.
RESOLVE:
Art. 1º - As Unidades Educacionais da Rede Municipal e estaduais de Ensino deverão organizar-se de acordo com os dispositivos previstos no presente Decreto, considerando as metas e objetivos propostos nos seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 2º - A organização das Unidades Educacionais fundamentar-se-á na legislação vigente e nos princípios, diretrizes e metas pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Regional de Minas Gerais conforme segue:
I. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A educação na Rede Municipal de Ensino estará fundamentada na pertinente legislação educacional em vigor, em especial:
a) a Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) a Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei Federal nº 12.796, de 2013;
c) a Lei Federal nº 13.005, de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
d) as Diretrizes Curriculares Nacionais contidas nas diferentes Resoluções do Conselho Nacional de Educação, com destaque à Resolução CNE/CEB nº 04, de 2010;
e) a Lei nº 180/2011, que reorganiza os quadros dos Profissionais de Educação do Município de Botumirim- MG;
f) a Lei nº231/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Botumirim-MG;
g) a Portaria SME nº 057, de 2024, que Institui o Programa “Educação Integral” nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
II. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
São princípios e diretrizes que regem a Política Educacional da Secretaria Municipal de Educação.
a) o currículo emancipatório como organizador da ação pedagógica nas Unidades Educacionais;
b) o direito ao acesso e à permanência de todos os educandos na Educação Básica e a melhoria da qualidade de ensino que permitam a continuidade nos estudos para níveis superiores;
c) o respeito às diferenças de credo, raça, etnia e gênero dos educandos e educadores;
d) o atendimento aos educandos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento – TGD e altas habilidades ou superdotação, no Sistema Municipal de Ensino;
e) a autonomia das Unidades Educacionais, favorecendo a criatividade e as diferentes aprendizagens, nas diferentes culturas existentes em cada território;
f) o fortalecimento dos Conselhos de Escola e a ampliação do processo democrático nas Unidades Educacionais e nas diferentes instâncias decisórias visando à melhoria da qualidade social da educação;
g) a Educação Integral em tempo integral, enquanto política de educação, considerando o sujeito em suas múltiplas dimensões, expandindo os tempos e diversificando os espaços e experiências de aprendizagem;
h) a convivência prazerosa entre educandos e destes com os adultos, de modo a oferecer condições para a construção e troca dos diferentes saberes e novas aprendizagens próprias do espaço educacional;
i) as metas estabelecidas em âmbito local, regional e central da Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as metas do Plano Municipal de Educação de Botumirim- MG;
j) o currículo de Minas Gerais enquanto política educacional de articulação entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Fundamental como fundamentador no planejamento de propostas pedagógicas que acolham e respeitem as vozes das crianças, suas histórias e potencialidades.
III. METAS PEDAGÓGICAS
A gestão das Unidades Educacionais, Diretorias Regionais de Educação e da Secretaria Municipal de Educação deverá prover as Unidades Educacionais com orientação e apoio técnico, pedagógico e financeiro, de modo a viabilizar o cumprimento das seguintes metas pedagógicas:
a) desenvolvimento e aprendizagens considerando os diferentes tempos, ritmos e necessidades de cada educando, considerando as especificidades curriculares para cada etapa ou modalidade da educação básica;
b) articulação das experiências e saberes dos educandos com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o seu desenvolvimento integral;
c) promoção do acesso, permanência e sucesso escolar com qualidade social, científica e cultural;
d) desenvolvimento da aprendizagem, tendo em vista a construção de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores éticos e democráticos;
e) proporcionar aos educandos jovens e adultos oportunidades educacionais apropriadas à sua idade, considerando suas experiências sociais, culturais e de trabalho;
f) promoção de ações que assegurem o atendimento à diversidade e ao desenvolvimento e aprendizagem dos educandos com deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento -TGD, altas habilidades ou superdotação e a institucionalização do Atendimento Educacional Especializado – AEE integrando o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais;
g) investimento na melhoria dos resultados das aprendizagens obtidos nas avaliações internas e externas empregadas como parâmetros na definição das estratégias e ações pedagógicas visando ao constante aprimoramento do ensino;
k) desenvolvimento do processo de auto avaliação institucional participativa que leve a um diagnóstico coletivo sobre a qualidade da educação promovida em cada Unidade Educacional de forma a obter melhorias no trabalho educativo desenvolvido com os discentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, cumpra-se e registre-se.
Prefeitura Municipal de Botumirim, 20 de agosto de 2024.
ANA PEREIRA NETA
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Plinio Barbosa e Oliveira
Código Identificador:DA94482F