ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 698/2020

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2021

 

LEI N.º 698/2020

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2021.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município de Catas Altas para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal nº 681, de 28 de agosto de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal.

 

Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:

 

I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art.2º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares, utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotação até o valor correspondente 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - abrir créditos suplementares, utilizando como recurso o superávit financeiro, excesso de arrecadação, e/ou operação de crédito, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme incisos I, II e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;

III - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

IV - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

§ 1º - A abertura de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em categoria de programação já existente.

 

§ 2º- Não oneram os limites estabelecidos neste artigo as suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais. Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 28 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
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