ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.125, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina na forma expressa nesta Lei.
Art. 2°. O Vereador da Câmara Municipal de Diamantina – MG, devidamente autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município, a serviço do Legislativo ou para representá-lo em outras localidades, fará jus a percepção de diárias.
Parágrafo único: Entende-se por diárias de viagens as indenizações em pecúnia concedidas pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem e transporte, sendo expressamente vedada a sua integração a vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 3°. Os valores das diárias são os constantes no Anexo I deste normativo, de modo a considerar o período da estadia, se com pernoite, o custo de vida local, a categoria funcional do beneficiário, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e economicidade, e serão pagas sempre antecipadamente, salvo de motivo de força maior, mediante a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, nos termos do Requerimento constante no Anexo II desta Lei.
Art. 4°. Os valores das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina – MG, estão fixados em moeda corrente, conforme a tabela constante do Anexo I – Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina – MG, desta Lei.
§1°. Deslocamentos sem pernoite pagos isoladamente somente serão devidos em caso de afastamentos superiores a 6 (seis) horas.
§2°. Tendo o deslocamento duração superior a 1 (um) dia, a diária referente ao último dia, se não houver pernoite, somente será devida, e pela metade, se a chegada ao município sede se der após às 18 horas.
§3°. A avaliação quanto à necessidade ou não de pernoite deverá ser feita pela autoridade concedente, no ato do deferimento do pedido e deverá considerar, dentre outros fatores, o horário previsto para término do evento ou compromisso.
§4°. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.
Art. 5°. O requerimento da viagem deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante solicitação endereçada a autoridade concedente, conforme modelo constante no Anexo II, o qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.
§1°. Caso a viagem ou a programação ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do beneficiário e autorização do Presidente da Câmara Municipal, desde que devidamente comprovadas.
§2°. Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.
§3°. Os beneficiários que receberem diária de viagem e por qualquer motivo não se afastarem da sede, ou na hipótese de retornarem em período inferior ao previsto, ficam obrigados a restituírem os valores recebidos em excesso, no prazo de até 3 (três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.
§4°. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os beneficiários deverão depositar, na conta da Câmara Municipal de Diamantina, o valor integral das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante no setor de contabilidade.
Art. 6°. A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.
§1°. As despesas com passagens aéreas serão comprovadas por documento emitido pela empresa de transportes, com observação das datas de ida e volta e deverão ser adquiridas antecipadamente pela Câmara Municipal.
§2°. As aquisições de passagens deverão ser realizadas pelo setor de compras, respeitados os princípios da eficiência, economicidade e legalidade, prevalecendo sempre o interesse público sobre qualquer outro, nos termos da Lei 8.666/93.
§3°. No ato do deferimento do pedido, identificando que o deslocamento não se dará por veículo oficial, a autoridade concedente deverá determinar o encaminhamento de cópia do Requerimento ao setor de compras, em mesmo prazo estabelecido no artigo 5° da presente Lei, para as providências relativas à aquisição das passagens.
§4°. As despesas eventualmente ocorridas para a saída ou retorno à sede do Município serão comprovadas por meio de comprovante, Nota ou Cupom Fiscal, no qual constará todas as informações necessárias para identificação do beneficiário, trajeto e meio de transporte utilizado.
§5°. As despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para veículos oficiais serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia.
§6°. Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica.
§7°. Aos beneficiários poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado o veículo oficial para a realização da viagem.
Art. 7°. Os beneficiários, ao retornar da viagem, apresentarão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data de retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, na forma do Anexo III desta Lei, sob pena de devolução dos valores percebidos.
§1°. O Relatório de Viagem deverá ser obrigatoriamente individual, não sendo admitida coautoria, devendo ser encaminhado ao Presidente da Câmara e após a Contabilidade para arquivo junto ao empenho, contendo os elementos essenciais e sempre anexados aos respectivos comprovantes quando relativos a eventos/cursos e declarações/outros documentos referentes a atividades exercidas em prol da atividade parlamentar, sendo eles:
I – nome, cargo, emprego, função e matrícula do servidor beneficiário;
II – nome e CNPJ da instituição promotora do evento e comprovante de participação/certificado ou demais comprovantes que atestem a participação em caso de evento;
III – descrição objetiva do serviço executado e motivo do deslocamento;
IV – indicação dos locais onde o serviço foi realizado;
V – o período de permanência, destino, número de diárias e meio de transporte utilizado;
VI – valor unitário, quantidade de diárias e importância total a ser paga.
§2°. Viagens solicitadas por beneficiários não ocupantes de cargo de direção ou assessoramento deverão ser endossadas ou solicitadas por sua chefia imediata, antes de serem encaminhadas para a autoridade concedente para apreciação.
Art. 8°. A Contabilidade ficará responsável por analisar o relatório quanto ao atendimento aos requisitos impostos por esta lei, devendo informar à autoridade concedente caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.
§1°. A autoridade concedente, de posse da manifestação da Contabilidade poderá solicitar mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 05 (cinco) dias para tanto.
§2°. Entendendo a Contabilidade que as informações prestadas continuam insuficientes, deverá determinar a devolução dos valores percebidos para custeio da viagem, integral ou parcialmente, dependendo do caso concreto.
§3°. A autoridade concedente poderá também, fundamentadamente, contrariar a manifestação da Contabilidade, se entender que não há divergência ou inconsistência nas informações prestadas no Relatório de Viagem.
§4°. Se houver discordância da Contabilidade quanto à fundamentação da autoridade concedente, poderá encaminhar todo o processo à Procuradoria Jurídica para análise, parecer e providências pertinentes.
Art. 9°. Não serão custeadas as diárias realizadas em relação a:
I – Viagens relacionadas à participação em eventos de cunho partidário.
II – Viagens sem motivação clara de interesse do Legislativo Municipal ou que não tenham sido previamente autorizadas.
III – Despesas com bebidas alcoólicas ou de caráter pessoal que não sejam relacionadas à locomoção, alimentação ou transporte.
Art. 10. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias indevidamente.
Art. 11. Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Lei poderão ser corrigidos anualmente, utilizando-se o índice do INPC-IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses da data da atualização, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 12. As despesas decorrentes da aquisição desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Integram esta Lei os anexos:
I – Anexo I – Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina – MG.
II – Anexo II – Requerimento de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina – MG;
III – Anexo III – Relatório de Viagem.
Art. 14. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a promover alterações, se necessárias, nas rotinas de concessões de diárias, através de resoluções.
Art. 15. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 15 de janeiro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em: http://diamantina.mg.gov.br/a-prefeitura/legislacao/
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:DA97FA6E