ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.125, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

LEI Nº 4.125, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina na forma expressa nesta Lei.

 

Art. 2°. O Vereador da Câmara Municipal de Diamantina – MG, devidamente autorizado, que se deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município, a serviço do Legislativo ou para representá-lo em outras localidades, fará jus a percepção de diárias.

Parágrafo único: Entende-se por diárias de viagens as indenizações em pecúnia concedidas pelos cofres municipais para o pagamento das despesas com alimentação, hospedagem e transporte, sendo expressamente vedada a sua integração a vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.

 

Art. 3°. Os valores das diárias são os constantes no Anexo I deste normativo, de modo a considerar o período da estadia, se com pernoite, o custo de vida local, a categoria funcional do beneficiário, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e economicidade, e serão pagas sempre antecipadamente, salvo de motivo de força maior, mediante a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, nos termos do Requerimento constante no Anexo II desta Lei.

Art. 4°. Os valores das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina – MG, estão fixados em moeda corrente, conforme a tabela constante do Anexo I – Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina – MG, desta Lei.

§1°. Deslocamentos sem pernoite pagos isoladamente somente serão devidos em caso de afastamentos superiores a 6 (seis) horas.

§2°. Tendo o deslocamento duração superior a 1 (um) dia, a diária referente ao último dia, se não houver pernoite, somente será devida, e pela metade, se a chegada ao município sede se der após às 18 horas.

§3°. A avaliação quanto à necessidade ou não de pernoite deverá ser feita pela autoridade concedente, no ato do deferimento do pedido e deverá considerar, dentre outros fatores, o horário previsto para término do evento ou compromisso.

§4°. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.

 

Art. 5°. O requerimento da viagem deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante solicitação endereçada a autoridade concedente, conforme modelo constante no Anexo II, o qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente, salvo motivo de força maior ou caso fortuito.

§1°. Caso a viagem ou a programação ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do beneficiário e autorização do Presidente da Câmara Municipal, desde que devidamente comprovadas.

§2°. Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.

§3°. Os beneficiários que receberem diária de viagem e por qualquer motivo não se afastarem da sede, ou na hipótese de retornarem em período inferior ao previsto, ficam obrigados a restituírem os valores recebidos em excesso, no prazo de até 3 (três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.

§4°. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os beneficiários deverão depositar, na conta da Câmara Municipal de Diamantina, o valor integral das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante no setor de contabilidade.

 

Art. 6°. A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.

§1°. As despesas com passagens aéreas serão comprovadas por documento emitido pela empresa de transportes, com observação das datas de ida e volta e deverão ser adquiridas antecipadamente pela Câmara Municipal.

§2°. As aquisições de passagens deverão ser realizadas pelo setor de compras, respeitados os princípios da eficiência, economicidade e legalidade, prevalecendo sempre o interesse público sobre qualquer outro, nos termos da Lei 8.666/93.

§3°. No ato do deferimento do pedido, identificando que o deslocamento não se dará por veículo oficial, a autoridade concedente deverá determinar o encaminhamento de cópia do Requerimento ao setor de compras, em mesmo prazo estabelecido no artigo 5° da presente Lei, para as providências relativas à aquisição das passagens.

§4°. As despesas eventualmente ocorridas para a saída ou retorno à sede do Município serão comprovadas por meio de comprovante, Nota ou Cupom Fiscal, no qual constará todas as informações necessárias para identificação do beneficiário, trajeto e meio de transporte utilizado.

§5°. As despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para veículos oficiais serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia.

§6°. Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica.

§7°. Aos beneficiários poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado o veículo oficial para a realização da viagem.

 

Art. 7°. Os beneficiários, ao retornar da viagem, apresentarão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data de retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, na forma do Anexo III desta Lei, sob pena de devolução dos valores percebidos.

§1°. O Relatório de Viagem deverá ser obrigatoriamente individual, não sendo admitida coautoria, devendo ser encaminhado ao Presidente da Câmara e após a Contabilidade para arquivo junto ao empenho, contendo os elementos essenciais e sempre anexados aos respectivos comprovantes quando relativos a eventos/cursos e declarações/outros documentos referentes a atividades exercidas em prol da atividade parlamentar, sendo eles:

I – nome, cargo, emprego, função e matrícula do servidor beneficiário;

II – nome e CNPJ da instituição promotora do evento e comprovante de participação/certificado ou demais comprovantes que atestem a participação em caso de evento;

III – descrição objetiva do serviço executado e motivo do deslocamento;

IV – indicação dos locais onde o serviço foi realizado;

V – o período de permanência, destino, número de diárias e meio de transporte utilizado;

VI – valor unitário, quantidade de diárias e importância total a ser paga.

§2°. Viagens solicitadas por beneficiários não ocupantes de cargo de direção ou assessoramento deverão ser endossadas ou solicitadas por sua chefia imediata, antes de serem encaminhadas para a autoridade concedente para apreciação.

 

Art. 8°. A Contabilidade ficará responsável por analisar o relatório quanto ao atendimento aos requisitos impostos por esta lei, devendo informar à autoridade concedente caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.

§1°. A autoridade concedente, de posse da manifestação da Contabilidade poderá solicitar mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 05 (cinco) dias para tanto.

§2°. Entendendo a Contabilidade que as informações prestadas continuam insuficientes, deverá determinar a devolução dos valores percebidos para custeio da viagem, integral ou parcialmente, dependendo do caso concreto.

§3°. A autoridade concedente poderá também, fundamentadamente, contrariar a manifestação da Contabilidade, se entender que não há divergência ou inconsistência nas informações prestadas no Relatório de Viagem.

§4°. Se houver discordância da Contabilidade quanto à fundamentação da autoridade concedente, poderá encaminhar todo o processo à Procuradoria Jurídica para análise, parecer e providências pertinentes.

 

Art. 9°. Não serão custeadas as diárias realizadas em relação a:

I – Viagens relacionadas à participação em eventos de cunho partidário.

II – Viagens sem motivação clara de interesse do Legislativo Municipal ou que não tenham sido previamente autorizadas.

III – Despesas com bebidas alcoólicas ou de caráter pessoal que não sejam relacionadas à locomoção, alimentação ou transporte.

 

Art. 10. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias indevidamente.

 

Art. 11. Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Lei poderão ser corrigidos anualmente, utilizando-se o índice do INPC-IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses da data da atualização, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da aquisição desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13. Integram esta Lei os anexos:

I – Anexo I – Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina – MG.

II – Anexo II – Requerimento de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Diamantina – MG;

III – Anexo III – Relatório de Viagem.

 

Art. 14. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a promover alterações, se necessárias, nas rotinas de concessões de diárias, através de resoluções.

 

Art. 15. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 15 de janeiro de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

Anexos disponíveis em: http://diamantina.mg.gov.br/a-prefeitura/legislacao/ 


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
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