ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 404/2013

Institui o Programa de Estágio no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio, no âmbito do Poder Executivo, visando proporcionar aos estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições públicas ou privadas, de ensino superior ou de ensino médio, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, o desenvolvimento de habilidades técnicas, o aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano, bem como a aplicação de conhecimentos teóricos.

 

Art. 2º É aplicável aos estagiários o disposto na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e às regras estabelecidas nesta legislação, bem como os deveres, proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, no que couber.

 

Art. 3º O estágio não gera vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estagiário e o Município de Catas Altas.

 

CAPÍTULO II – DO ESTÁGIO E SUAS MODALIDADES

 

Art. 4º O Programa de Estágio de que trata esta lei abrange o estágio obrigatório e o estágio não obrigatório, e poderá ser exercido nas seguintes modalidades:

I – Estágio bolsa, remunerado com auxílio financeiro a estudante;

II – Estágio voluntário, não remunerado;

III – Estágio servidor estudante, não remunerado;

§ 1º Ficam fixados em 80 (oitenta) o número de vagas para admissão de estagiários, sendo 60 (sessenta) para estagiários bolsistas, 10 (dez) para estágio voluntário e 10 (dez) para estágio servidor estudante.

§ 2º O Município fixará em regulamento próprio o nível de escolaridade e estabelecerá a lotação dos estagiários nas respectivas secretarias municipais;

§ 3º Ficam asseguradas às pessoas com deficiências o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas, em todas as modalidades.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda a coordenação geral do Programa de Estágio.

Parágrafo único. Ao Departamento de Contabilidade e Pessoal cabe o planejamento, o controle, a execução, o acompanhamento e a operacionalização deste Programa, respeitados os critérios estabelecidos nesta lei.

 

Art. 6º Para fins do Programa de Estágio, o Município deverá firmar convênios com as instituições de ensino.

§ 1° O Departamento de Contabilidade e Pessoal deve interagir com as instituições de ensino de nível superior e médio, com a finalidade de firmar convênios para realização de estágio.

§ 2º Cabe ao Prefeito Municipal a assinatura dos convênios, após a aprovação pela Procuradoria Jurídica

§ 3° O Termo de convênio poderá fixar contrapartida para as instituições de ensino, para admissão e acolhimento de estudantes na administração pública municipal.

§ 4º Considerada a especificidade do curso e o interesse da administração pública, poderá ser celebrado convênio com instituição de ensino com cláusulas que permitem outras modalidades de estágio.

 

Art.7º O Departamento de Contabilidade e Pessoal ficará encarregado de levantar as necessidades de estagiários junto às secretarias municipais.

 

Art.8º As secretarias municipais deverão expressar as suas necessidades de substituição de estagiários ou a criação de vaga.

Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo, quando se tratar de estagiário de nível superior, dar-se-á por estudante com formação acadêmica / curso igual ou distinto, conforme justificativa da unidade demandante.

 

Art.9º As Secretarias, ao solicitar estagiário, devem dispor de:

I – supervisor para fazer o acompanhamento do estágio;

II – espaço físico, mobiliário e equipamentos em quantidade suficiente para acomodação do estagiário.

 

SEÇÃO I – DO SERVIDOR ESTUDANTE

 

Art.10 Poderão ser estagiários os servidores públicos municipais, na modalidade prevista no inciso III do art. 4° desta lei, estágio servidor estudante, somente para o estágio de natureza obrigatória.

 

Art.11 O estágio ao servidor estudante não será remunerado e aplicar-se-á os mesmos direitos e deveres dos demais estágios, desde que compatível com a modalidade de estágio.

 

Art.12 Somente será concedido estágio ao servidor estudante no interesse da Administração Pública, e desde que não prejudique as atividades do cargo, bem como o serviço público municipal.

§ 1º A realização do estágio fica condicionada a autorização expressa do secretário municipal da lotação do servidor.

 

Art.13 A carga horária de estágio para o servidor estudante deverá obedecer o seguinte limite de jornada:

I – Ao servidor que cumpre jornada de 08 (oito) horas será permitido estágio de, no máximo, 04 (quatro) horas por dia ou (20) vinte semanais, desde que as atividades desempenhas sejam similares as funções do cargo e na mesma unidade administrativa da lotação do servidor;

II – Ao servidor que cumpre jornada de 08 (oito) horas será permitido estágio de, no máximo, 01 uma hora por dia ou (05) cinco semanais, para estágio em atividade diversa das funções do cargo do servidor e em outra unidade administrativa.

III – Ao servidor que cumpre jornada menor que 8 (oito) horas semanais, será permitido o estágio fora da jornada normal de trabalho.

 

CAPÍTULO III – DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO

 

Art. 14 A contratação de estagiários dar-se-á por meio de chamamento público e processo de seleção, que obedecerá às normas contidas nesta legislação.

 

Art. 15 A Administração realizará, por meio de Chamada Pública, o cadastramento de estudantes interessados em realizarem estágio na Prefeitura Municipal de Catas Altas.

§ 1º Os cursos a integrarem a Chamada Pública, bem como o período/quantidade de créditos mínimos para a realização do estágio serão definidos de acordo com critérios de conveniência da Administração.

§ 2º O edital deverá ser divulgado em veículos de comunicação, como sítio oficial do município e em locais estratégicos a serem definidos pela Administração, dando-se ampla divulgação.

§ 3º No edital da Chamada Pública deverá constar:

I - data, local e horário das inscrições;

II - as instituições de ensino conveniadas;

III - a quantidade de vagas estimada para o período, os cursos abrangidos e o período/quantidade de créditos mínimos para a participação e para contratação;

V - o percentual de vagas a ser destinado aos estudantes com deficiência;

VI - outras informações consideradas necessárias pela Administração.

 

Art. 16 A Administração realizará processo de seleção para contratação de estagiários quando houver mais de um estagiário interessado do mesmo curso de formação e/ou quando não houver estagiário cadastrado na Chamada Pública.

§ 1º A inscrição para o processo seletivo será gratuita e dar-se-á em data, local e horário a serem definidos pela Administração.

§ 2º Os estudantes cadastrados na Chamada Pública ficam automaticamente inscritos no processo de seleção.

§ 3º Das vagas destinadas ao processo seletivo, serão reservadas, no mínimo, 10% (dez por cento) aos estudantes com deficiências.

§ 4º A Administração definirá critério objetivo de classificação e seleção dos estudantes para admissão no programa de estágio.

 

Art. 17 Ficam dispensados da contratação de estagiário, via chamamento público e processo seletivo, os estagiários nas modalidades estágio voluntário e estágio servidor estudante.

 

Art. 18 Admitir-se-á a contratação de estudante, no programa de estágio, sem participação em processo chamada pública e seleção nas seguintes situações:

I - se, após a realização do Chamamento Público e Processo de Seleção, não houver candidato interessado; e

II - quando todos os candidatos classificados/aprovados para determinado curso já tiverem sido contratados e a necessidade da unidade não puder aguardar a realização de novo processo de seleção ou chamada pública.

 

Art.19 O Departamento de Contabilidade e Pessoal será a unidade responsável pela convocação dos estudantes para contratação.

§ 1º A convocação será feita por meio de mensagem de correio eletrônico, caso o candidato o possua, obedecendo-se à ordem de classificação.

§ 2º O candidato convocado deverá entrar em contato com o Departamento de Contabilidade e Pessoal nos cinco dias úteis subsequentes à data de recebimento da mensagem de correio eletrônico.

§ 3º No caso do candidato convocado não atender ao disposto no parágrafo anterior ou, se atender, recusar a vaga, será providenciada a convocação do próximo candidato da lista de classificação.

§ 4º Ao candidato convocado que recusar a oferta de vaga ou àquele que não se manifestar no prazo aludido no § 2º, ficará resguardado o direito à nova convocação, no caso de surgimento de nova vaga.

 

Art. 20 A contratação do estagiário dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Compromisso, firmado entre o Município e o estudante, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

§ 1º O Termo de Compromisso deve conter:

I - os direitos, deveres e proibições do estagiário e do Município;

II - o período de vigência do estágio, bem como a possibilidade de renovação;

III - a carga-horária do estágio;

IV - as cláusulas de extinção do estágio;

V - o valor da bolsa-auxílio financeiro;

VI - a lotação do estagiário;

VII - cláusula a respeito do seguro contra acidentes pessoais;

VIII - cláusula a respeito da inexistência de vínculo empregatício, de qualquer natureza;

XIX - outras cláusulas julgadas necessárias pela Administração.

§ 2º O Termo de Compromisso será assinado em 3 (três) vias, pelo Município, pelo estudante e pela instituição de ensino.

§ 3º No caso de estudante menor de 18 (dezoito) anos, o Termo de Compromisso deverá também ser assinado pelo representante legal (pais ou responsável).

 

Art. 21 A cada 6 (seis) meses de realização do estágio, o estagiário poderá solicitar a alteração de lotação, dentro da mesma unidade administrativa ou para outra.

§ 1º A alteração da lotação de que trata o caput ficará condicionada à autorização do supervisor da unidade em que o estagiário estiver lotado, ao surgimento de vagas no local de destino e a existência de saldo orçamentária suficiente a cobrir a despesa.

§ 2º O requerimento do estagiário que tiver interesse na realização do rodízio deverá ser encaminhado ao Departamento de Contabilidade e Pessoal, com a ciência do supervisor.

§ 3º Terá prioridade, para o preenchimento das vagas que surgirem, o estagiário que houver solicitado o rodízio.

§ 4º Após a conclusão do rodízio, o Supervisor deverá encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Pessoal relação com a nova lotação do estagiário e o nome do respectivo Supervisor e a nova dotação orçamentária.

§ 5º O Departamento de Contabilidade e Pessoal poderá, a qualquer tempo, realizar alteração de lotação de estagiários, obedecendo-se critérios de conveniência e oportunidade, com anuência dos supervisores.

 

CAPÍTULO IV – DO AUXÍLIO FINANCEIRO E DEMAIS BENEFÍCIOS

 

Art. 22 A Administração municipal concederá aos estudantes, em estágio na modalidade estágio bolsa, auxílio financeiro calculado sobre o menor vencimento pago pela municipalidade, não podendo exceder o percentual de 100% (cem por cento), conforme será disposto em regulamento.

§ 1º Os valores do auxílio financeiro serão atualizados anualmente;

 

Art. 23 O valor da bolsa-estágio de que trata o artigo anterior corresponde à frequência integral do estagiário, sendo que, nos casos de faltas não justificadas, será feito o desconto proporcional, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente da ocorrência, desde que acordado com o supervisor e informado ao Departamento de Contabilidade e Pessoal

Parágrafo único. O cálculo do valor para pagamento da bolsa será realizado de acordo com a seguinte fórmula:

 

PM = VB x F

30 dias

PM = Pagamento mensal

VB = Valor da Bolsa

F = Frequência

 

Art. 24 O valor da bolsa de estágio será pago mensalmente, por meio da rede bancária, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de referência.

Parágrafo único. Cabe ao Município indicar a instituição bancária em que o estagiário efetuará abertura de conta corrente para recebimento do valor da bolsa-estágio.

 

Art. 25 Será contratado, pelo Município, seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, por meio de apólice de seguro, salvo se estudante já se encontrar na condição de segurado pela instituição de ensino.

 

Art. 26 Após 12 (doze) meses de atividades no estágio será concedido recesso de 30 (trinta) dias ao estagiário, que poderá ser concedido de forma integral ou fracionada, preferencialmente em período de férias escolares.

§ 1º Será concedido recesso proporcional em estágios com prazo inferior a 12 (doze) meses.

§ 2° O recesso não gozado será indenizado ao estagiário no valor proporcional ao tempo de estágio, correspondente a um doze avos (1/12) por mês trabalhado.

 

Art. 27 Aos estagiários contratados que não possuírem conta corrente poderá ser fornecida declaração para abertura de conta corrente, ou poderá ser depositado em conta bancária do representante legal do estagiário.

 

CAPÍTULO V – DA JORNADA DE ESTÁGIO E FREQUÊNCIA

 

Art. 28 A duração do estágio será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, conforme conveniência das partes, obedecendo-se o limite máximo de 02 (dois) anos.

§ 1º Após o término do período ou a conclusão do curso, o estagiário será desligado do Programa de Estágio.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a conclusão do curso poderá coincidir com a data da colação de grau, desde que a instituição de ensino encaminhe ao Departamento de Contabilidade e Pessoal declaração, informando o dia exato de sua realização.

§ 3º Para a concessão da prorrogação de que trata o caput deste artigo, o estagiário deverá apresentar ao Departamento de Contabilidade e Pessoal declaração de escolaridade atualizada, emitida pela instituição de ensino na qual se encontra matriculado.

§ 4º O supervisor de estágio deverá, no mês que antecede ao término do 1º período do estágio, consultar o Departamento de Contabilidade e Pessoal e o estagiário sobre o interesse em renovar o estágio por mais um período.

 

Art. 29 O controle da frequência dos estagiários será exercido mediante formulário de folha de ponto e de acompanhamento mensal;

§ 1º A folha de ponto e o formulário de acompanhamento mensal terão periodicidade mensal, em que serão registradas, respectivamente, a frequência e as atividades desenvolvidas pelo estagiário.

§ 2º Os documentos mencionados no parágrafo anterior deverão ser encaminhados pelos

supervisores ao Departamento de Contabilidade e Pessoal até o último dia útil do mês.

§ 3º Será de responsabilidade dos supervisores qualquer pagamento irregular ao estagiário em decorrência da inobservância ao disposto do parágrafo anterior.

 

Art. 30 Serão consideradas faltas justificadas as que ocorrerem por motivo de saúde, por até 15 dias consecutivos.

Parágrafo único O estagiário terá o prazo de 48 horas, a contar do seu afastamento das atividades do estágio, para apresentar ao supervisor os documentos comprobatórios de sua ausência, que deverão ser encaminhados ao Departamento de Contabilidade e Pessoal.

 

Art. 31 Poderá ser concedido redução da jornada das atividades reduzido -se à metade, em período de avaliação, mediante prévio requerimento do estudante devidamente comprovado por declaração da instituição de ensino.

Parágrafo único – Por decisão do supervisor de estágio, o estagiário poderá ser dispensado do estágio no dia da avaliação, e as horas deverão se cumpridas em outro dia.

 

Art. 32 A jornada do estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, no horário do expediente do Município, em turno a ser definido pela unidade

concedente.

§ 1º Em ocasiões excepcionais, mediante ajuste prévio entre a unidade concedente e o estudante, a jornada diária do estágio poderá ser aumentada em 1 (uma) hora, desde que se cumpra a jornada semanal de 20 (vinte) horas.

§ 2º O estagiário na modalidade estágio voluntário ou estágio servidor estudante poderá ter jornada e período de estágio diferenciado, desde que fixado no Termo de Compromisso de Estágio.

 

Art. 33 O estudante participante do programa de estágio que realize suas atividades em jornada menor ou de curta duração não farão jus a bolsa-estágio, devendo constar a sua condição de voluntário no termo de compromisso.

 

CAPÍTULO VI – DA SUPERVISÃO DE ESTÁGIO

 

Art. 34 O estagiário terá como supervisor servidor municipal com formação acadêmica ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.

§ 1º Caberá ao Supervisor:

I – solicitar ao Departamento de Contabilidade e Pessoal, quando for o caso, a criação de novas vagas de estágio, a substituição, o rodízio e o desligamento de estagiários;

II - orientar os estagiários acerca de aspectos comportamentais e atividades a serem desenvolvidas;

III - controlar a frequência do estagiário e o formulário de ocorrências, encaminhando-os mensalmente ao Departamento de Contabilidade e Pessoal.

§ 2º Fica vedada a supervisão de estágio por cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

§ 3º Os estagiários serão observados quanto aos aspectos relacionamento profissional e humano, interesse pelo aprendizado e capacidade técnica, iniciativa e comprometimento, bem como responsabilidade.

 

Art. 35 Os supervisores deverão encaminhar ao Departamento de Contabilidade e Pessoal, até o último dia útil do mês, o formulário de ocorrências, cujas informações subsidiarão a elaboração da folha de pagamento.

Parágrafo único. Será da responsabilidade dos supervisores qualquer pagamento irregular ao estagiário em decorrência da não-observância ao disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO VII – DOS DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS

 

Art. 36 É dever do estagiário:

I – cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;

II – elaborar relatório semestral de atividades;

III – efetuar regularmente os registros de frequência;

IV – comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar;

V – encaminhar à área de gestão de pessoas da respectiva unidade, ao final de cada período letivo, declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada;

VI – ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida;

VII – providenciar a abertura de conta corrente de titularidade exclusiva do estagiário para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio,;

VIII – manter sigilo e discrição sobre os fatos de que vem a tomar conhecimento por ocasião do seu desempenho no estágio.

IX – comunicar ao Departamento de Contabilidade e Pessoal imediatamente a posse em cargo efetivo ou a nomeação para cargo em comissão ou, ainda, a assinatura do contrato de trabalho, se, durante a vigência do estágio, tornar-se servidor público ou empregado público, tomando todas as medidas necessárias para regularização do estágio, desde que compatível com a nova situação jurídica.

Parágrafo único. Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, os deveres impostos aos servidores públicos municipais, previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Catas Altas.

 

Art. 37 É vedado ao estagiário:

I – identificar-se invocando sua qualidade de estagiário quando não estiver no pleno exercício das atividades decorrentes do estágio;

II – ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;

III – retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor;

IV – utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio;

Parágrafo único. Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, os deveres impostos aos servidores públicos municipais, previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Catas Altas.

 

CAPÍTULO VIII – DOS DESLIGAMENTO E SUSPENSÃO

 

Art. 38 Os estagiários serão desligados:

I - automaticamente, ao término do prazo acordado;

II - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 1 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o período do estágio;

III - pela interrupção e/ou conclusão do curso;

IV - a pedido do estagiário;

V - a qualquer tempo, no interesse do Município;

VI - pelo descumprimento, por parte do estagiário, das cláusulas estabelecidas no Termo de Compromisso e/ou das normas contidas nesta Lei.

§ 1º No caso previsto no inciso IV, o estagiário deverá solicitar seu desligamento mediante o formulário próprio.

§ 2º O desligamento do estagiário deverá ser comunicado, imediatamente, ao Departamento de Contabilidade e Pessoal, bem como à respectiva instituição de ensino.

§ 3º O pagamento da bolsa-estágio será suspenso a partir da data do desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa.

 

Art. 39 Será admitida a suspensão temporária do estágio, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos casos de tratamento de saúde prolongado e gravidez.

§ 1º O retorno do estagiário às atividades no Município dependerá da existência de vaga.

§ 2º O estagiário afastado poderá retornar para a mesma lotação ou para outra.

§ 3º Ultrapassado o prazo previsto no caput, sem que o estagiário retorne às atividades no Município, ele será desligado do Programa de Estágio.

§ 4º Fica vedado o pagamento da bolsa remuneratória nos casos previstos no caput deste

artigo.

 

CAPÍTULO IX – DA CONCLUSÃO E CERTIFICAÇÃO

 

Art. 40 Após a conclusão do estágio o Departamento de Contabilidade e Pessoal emitirá certificado de conclusão de estágio, constando-se o período e o total da carga horária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da solicitação emissão de certificado pelo estagiário.

§ 1º A emissão do Certificado fica condicionada a entrega e aprovação do relatório de estágio pelo supervisor.

§ 2º O Termo de Compromisso fará previsão da forma e condições de apresentação do relatório estágio.

 

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41 O Programa de Estágio será custeado com recursos das Secretarias Municipais de Administração, Saúde e Educação, devendo consignar em plano plurianual e na lei orçamentária vigente para sua execução.

 

Art. 42 Aplica-se aos estagiários a legislação pertinente à promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho.

 

Art. 43 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

 

Art. 44 Esta Lei entra em vigor nesta data, ficando revogada disposições em contrário.

 

Catas Altas, 09 de Agosto de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:DAA6E53F