ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 9.399 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.507,05 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº.
DECRETO Nº 9.399
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 224.507,05 as dotações do Município de São Lourenço
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições, e devidamente autorizado pelo disposto na Lei Municipal nº. 3.578, 04 de abril de 2023;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 224.507,05 ( duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sete reais e cinco centavos )as seguintes dotações do Município de São Lourenço.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 02 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sub-Unidade 00 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.02.00.28.846.0000.9.0001-1.500.000 - 3.1.90.91.00 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - - - -- - - - - - R$ 224.507,05
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - R$ 224.507,05
Total da Unidade 02 - - - - - - - R$ 224.507,05
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - R$ 224.507,05
Total Geral Acrescido - -- - - - - R$ 224.507,05
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS (art. 8° da Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001) na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Sub-Unidade 00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.99.00.99.999.9999.9.0006-1.500.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - - - - R$ 224.507,05
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - R$ 224.507,05
Total da Unidade 99 - - - - - - - - R$ 224.507,05
Total da Instituição 02 - - R$ 224.507,05
Total Geral Anulado - - -- - - R$ 224.507,05
Continua folha 02
DECRETO Nº 9.399
Folha 02
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de São Lourenço, 31 de outubro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
ÉLSON DE SOUZA FILHO
Diretor de Contabilidade
WJL/GCJ/cmv
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:DAAE0FDC