ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.125 DE 25 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 3.125 DE 25 DE ABRIL DE 2022

 

Altera redação da Lei 2.331 de 30 de novembro de 2006 – que autoriza a implantação e execução do Programa Saúde da Família neste município.

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:

Art. 1.º- O § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 2.331, de 30 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Categoria

Jornada de Trabalho

Remuneração Mensal

Gratificação por adicional de insalubridade

Nº de profissionais por equipe

Médico do ESF

40 horas semanais

R$ 17.326,96

Segundo LTCAT

01

Enfermeiro do ESF

40 horas semanais

R$ 5.719,98

Segundo LTCAT

01

Técnico de Enfermagem do ESF

40 horas semanais

R$ 1.873,30

Segundo LTCAT

01 a 03

Agente Comunitário de Saúde do ESF

40 horas semanais

R$ 1.860,00

Segundo LTCAT

Conforme o cadastramento de famílias e usuários vinculadas, podendo variar de 4 a 10

 

Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de Abril de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:DAAE13CC