ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.125 DE 25 DE ABRIL DE 2022
LEI Nº 3.125 DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera redação da Lei 2.331 de 30 de novembro de 2006 – que autoriza a implantação e execução do Programa Saúde da Família neste município.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º- O § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 2.331, de 30 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
Categoria |
Jornada de Trabalho |
Remuneração Mensal |
Gratificação por adicional de insalubridade |
Nº de profissionais por equipe |
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Médico do ESF |
40 horas semanais |
R$ 17.326,96 |
Segundo LTCAT |
01 |
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Enfermeiro do ESF |
40 horas semanais |
R$ 5.719,98 |
Segundo LTCAT |
01 |
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Técnico de Enfermagem do ESF |
40 horas semanais |
R$ 1.873,30 |
Segundo LTCAT |
01 a 03 |
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Agente Comunitário de Saúde do ESF |
40 horas semanais |
R$ 1.860,00 |
Segundo LTCAT |
Conforme o cadastramento de famílias e usuários vinculadas, podendo variar de 4 a 10 |
Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de Abril de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:DAAE13CC