ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 082/2026

DECRETO N.º 082/2026

 

"ALTERA O DECRETO Nº 06/2026 E ACRESCENTA CRITÉRIO À CLASSIFICAÇÃO E AOS VALORES DE IMÓVEIS URBANOS POR M², PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI EM ÁREAS DE EXPANSÃO DE LOTEAMENTOS."

 

O Prefeito do Município de Moema/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 89, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Moema,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica acrescentado à Tabela de Classificação e Valores de Imóveis Urbanos por metro quadrado (m²), prevista no Decreto nº 06/2026, o critério de avaliação aplicável às áreas de expansão de loteamentos, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Parágrafo único. As áreas de expansão de loteamentos terão como referência para avaliação o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do metro quadrado atribuído ao loteamento urbano mais próximo, considerando-se as características e a localização da respectiva área de expansão.

 

Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados os demais critérios, classificações e valores de imóveis urbanos por metro quadrado (m²) estabelecidos no Decreto nº 06/2026.

 

Art. 3º Fica expressamente revogado o Decreto nº 050/2015.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 29 de julho de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:DAB3EBF9