ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO 49/2024

DISPÓE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOEDA/MG

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEDA, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no art. 95, I, “a” da Lei Orgânica do Município e no Código Tributário Municipal e,

 

Considerandoa obrigatoriedade de atualizar a Unidade Fiscal do Município de Moeda – UFM-M;

 

Considerandoque, o índice oficial definido na Lei Complementar n. 02/2021 é o IGPM - Índice Geral de Preços ao Mercado e que o acumulado nos últimos 12 meses foi de 4,120130 %

 

D E C R E T A

 

Art. 1°. A Unidade Fiscal do Município de Moeda – UFM-M fica atualizada, a partir da publicação deste Decreto, paraR$ 63,52 (Sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moeda, 06 de Setembro de 2024.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Moeda


Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
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