ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.290 INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES, JARDINS, ÁREAS VERDES E ESPAÇOS MUNICIPAIS DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.290

 

Institui o programa de adoção de praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído o programa de adoção de praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer de São Lourenço, que terá, entre outros os seguintes objetivos:

 

I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer do município de São Lourenço, em conjunto com o Poder Público Municipal;

II – levar a população circunvizinha às praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer a compartilhar com o Poder Público Municipal a responsabilidade por tais equipamentos.

III – incentivar o uso e a conservação das praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer pela população da região de abrangência;

IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, parques, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer, que atinjam as diversas faixas de idade e de necessidades especiais da população;

V – possibilitar um uso mais intensivo das praças públicas, parques, áreas verdes e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer, por associações esportivas, de lazer e culturais, da área de abrangência daqueles equipamentos públicos.

 

§1º. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos do previsto no “caput” deste artigo, o ato através do qual a empresa, entidade ou associação do setor privado, mediante a celebração de convênio de adoção e cooperação com o Município, assume, às suas despesas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem público adotado, ou parte dele.

§2º. A adoção de que trata o “caput” deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de convênio e cooperação estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.

§3º. Para os fins do previsto neste artigo, são considerados áreas e bens públicos de adoção as praças, parques, jardins, áreas verdes de uso público, inclusive as rotatórias e canteiros divisores integrados ao sistema viário do Município, os bens destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela comunidade, os centros comunitários, bem como quaisquer outros logradouros públicos ou espaços municipais, ou parte deles, de uso comum da população.

 

Art.2º. Poderão participar do presente programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, associações de amigos do bairro, ONG´s, sindicatos e pessoas jurídicas legalmente constituídas.

 

Parágrafo Único. A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou instituições, sendo a responsabilidade solidária ou específicas para ação empreendida.

 

Art.3º. Para fins da presente Lei fica desde já autorizada a celebração de convênio de adoção entre o Executivo Municipal e as entidades mencionadas no artigo anterior.

 

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.290

Folha 02

 

Art.4º. Serão admitidas as seguintes modalidades de adoção:

 

I – adoção com responsabilidade total: aquela na qual o adotante assume o ônus com os custos da execução das obras e melhorias e de integral manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, com o fornecimento do material e da mão-de-obra necessárias;

II – adoção com responsabilidade pela manutenção: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela integral manutenção da área e de seus equipamentos urbanos, fornecendo a mão-de-obra necessária;

III – adoção com responsabilidade pelo reembolso: aquela na qual o adotante se responsabiliza pelo reembolso das despesas decorrentes das obras e dos serviços executados pela Administração Municipal na área ou no bem público;

IV – adoção através do patrocínio de melhorias: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela execução de melhorias específicas ou pelos custos decorrentes, permanecendo a Administração Municipal com os encargos de manutenção;

V – outras modalidades específicas: aquelas fixadas pela Administração Municipal em ato próprio, observadas as peculiaridades da área ou do bem público a ser submetido ao regime de adoção.

 

Art.5º. Será publicada a relação de todas as áreas de possíveis adoções, determinando-se as inteiras e as passíveis de fracionamento, com ampla divulgação nos órgãos de imprensa.

 

Art.6º. Os projetos a serem realizados pelas entidades adotantes compreenderão, entre outros:

 

I – urbanização da praça pública, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal;

II – construção de equipamentos esportivos em praças de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal;

III – conservação e manutenção da praça pública, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer;

IV – utilização da praça pública, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer e, conforme projeto apresentado no processo de adoção.

 

Art.7º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente:

 

I – a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas e de esportes que venham a ser adotadas;

II – a aprovação dos projetos de urbanização e construção de praças públicas e de esportes, que sejam elaborados fora dos departamentos do Executivo Municipal;

III – a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio celebrado.

 

Art.8º. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante:

 

I – a responsabilidade pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal;

II – a preservação e manutenção das praças públicas ou de esportes, conforme estabelecido no convênio celebrado e no projeto apresentado;

III – o desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública ou de esportes, conforme estabelecido no projeto apresentado.

 

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Folha 03

 

Parágrafo Único. A responsabilidade do adotante se dará de acordo com a modalidade de adoção.

 

Art.9º. A entidade ou pessoa jurídica que vier a participar do presente programa deverá zelar pela manutenção, conservação e recuperação da praça, jardins, áreas verdes e espaços municipais de esporte, educação, cultura e de lazer que adotar.

 

Art.10. A entidade ou pessoa jurídica adotante, como compensação à adoção, ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, às suas expensas, na praça e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer adotados, um ou mais engenhos de propaganda e publicidade para sua divulgação institucional, realçando a colaboração prestada alusiva ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como ao objetivo da adoção, de acordo com as normas específicas que forem estabelecidas em ato próprio.

 

§1º. Os engenhos de propaganda e publicidade, que para os efeitos desta lei têm o mesmo significado, após o término do convênio de adoção, serão doados ao Município de São Lourenço e incorporados aos próprios municipais.

§2º. Deverão ser previamente aprovados pelo executivo municipal;

§3º. A entidade adotante ficará isenta do pagamento da taxa de publicidade em função do convênio estabelecido com o Executivo Municipal.

§4º. A publicidade a que se refere o “caput” do presente artigo deverá ser no próprio espaço adotado, para dar maior visibilidade ao programa, devendo a publicidade estar de acordo com o instrumento da mesma de modo que garanta:

 

I – organização, controle e orientação ao uso de mensagens visuais, respeitando o interesse coletivo e as necessidades de conforto ambiental;

II – a segurança das edificações e da população;

III – as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres;

IV – os padrões estéticos da cidade;

V – o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade, inclusive através do incentivo à cooperação de entidades e particulares, na promoção da melhoria da paisagem no Município.

 

§5º. A forma de participação das pessoas jurídicas será mediante edital de chamamento público, que definirá o bem público a ser adotado, as condições da adoção, a designação de locais para veiculação de publicidade, sendo que, na eventualidade de dois ou mais interessados na adoção de uma mesma área ou bem público, a escolha do adotante se dará com observância do interessado que propuser a modalidade mais completa de adoção.

§6º. Não poderão participar do programa instituído na presente lei as empresas do ramo de remédios, cigarros e bebidas alcoólicas.

§7º. Não poderão participar do programa instituído na presente lei as empresas, associações e quaisquer entidades com inadimplência junto ao município.

 

Art.11. Caso se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, a entidade adotante poderá utilizar-se do logradouro adotado para fins de publicidade, no intuito de arrecadar fundos para consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.

 

Art.12. O convênio de adoção, em momento algum gerará qualquer direito de exploração comercial da área pública pelo adotante, nem tão pouco deverá conceder qualquer tipo de uso à

 

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LEI MUNICIPAL Nº. 3.290

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entidade adotante, exceto aqueles previstos nesta lei.

 

Parágrafo Único. A entidade adotante não poderá alterar a natureza de uso e de gozo do respectivo bem público pela população.

 

Art.13. O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de até sessenta dias, contados da data de sua publicação, inclusive no que diz respeito à forma e ao tipo de publicidade prevista e do tipo e forma do engenho de publicidade, bem como a forma de manutenção e conservação das praças, jardins e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer adotados.

 

Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.851/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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