ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.110 FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945

LEI MUNICIPAL Nº 3.110
Faz alterações na Lei Municipal nº. 2.945 de 18/12/2009.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos II, III, VII, VIII e IX do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.945/2009, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º.........................................................

 

II – combate a: surtos, endemias, epidemias e pandemias que afetem o município;

 

III – admissão de professor para suprir o afastamento de docentes ocupantes de cargo efetivo, estável ou não estável, bem como para atender a aumento excepcional de matrículas na rede municipal de educação, enquanto não se realizar concurso público, caso não seja possível à substituição por outro professor/servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público;

 

VII – execução de programas, estratégias e projetos relacionados à Saúde, oriundos dos Governos Federal e Estadual ou da própria Administração Municipal que não possam ser desenvolvidos pelo respectivo quadro funcional, de caráter transitório;

 

VIII – realização de campanhas nas áreas de Saúde e Educação, de caráter transitório;

 

IX – grave perturbação transitória obstativa da execução dos serviços públicos essenciais, nas hipóteses previstas no artigo 10 da Lei nº. 7.783/89;”

 

Art. 2º Fica suprimido o inciso “X” do Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 2.945/2009, renumerando-se os incisos “XI” e “XII”, passando o inciso “XI” a vigorar como inciso “X” com a redação abaixo descrita e o inciso “XII” a vigorar como inciso “XI”, mantendo-se a sua redação atual:

 

“Art. 2º..........................................

 

X – admissão de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, gozo de benefícios legalmente autorizados, falecimento e aposentadoria de servidores lotados em órgãos prestadores de serviços essenciais, estando ou não tramitando procedimento para a realização de concurso público, desde que não tenha sido extinto o respectivo cargo vago, caso não seja possível à substituição por outro professor/servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público;

 

XI - .......................................................................”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do Artigo 3º, da Lei Municipal nº. 2.945/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O recrutamento e seleção do pessoal a ser contratado como previsto nesta Lei ocorrerá mediante processo seletivo simplificado.”

 

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso I e do §1º do artigo 6º, da Lei Municipal nº. 2.945/2009, passando a vigorarem, respectivamente, com a seguinte redação:

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.110

Folha 02

 

“Art. 6º.......................................................

 

I – 1 (um) ano no caso dos incisos III e IV; das alíneas “c” e “d”, do inciso V e dos incisos X e XI do artigo 2º;

 

§ 1º - As contratações com base nos incisos I, II, alínea “a”, do inciso V, VI e IX do artigo 2º, vigorarão por 02 (dois) meses, prorrogável por igual período.”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do inciso I do artigo 7º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º.........................................................

 

I – no caso dos incisos III e IV, das alíneas “c” e “d”, do inciso V e dos incisos X e XI do artigo 2º, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos;”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do Artigo 12, da Lei Municipal nº. 2.945/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 Fica expressamente vedada nova contratação com fundamento nesta Lei antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento do contrato anterior, salvo nas hipóteses das alíneas “a” “c” e “d”, do inciso V e nas demais dispostas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X e XI do artigo 2º, desta Lei.”

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente os incisos II, III, VII, VIII, IX, XI e XII, do Artigo 2º; o Artigo 3º; o inciso I e §1º do Artigo 6º; o inciso I do Artigo 7º e o Artigo 12, todos da Lei Municipal nºs. 2.945, de 18/12/2009, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de setembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.623/2013

JSBN/ALS//als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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