ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.525, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente o uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público.
Art. 2º A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipal de Ensino, deverá considerar:
I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes do ensino;
II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III - a consequente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3º A distribuição do uniforme será realizada no início do ano letivo, podendo ser realizada em demais períodos quando verificada a necessidade pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário e observando as características relacionadas a cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação em regulamento.
Art. 5º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais e uniformes escolares à gestão municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:DABBA87F