ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
UTILIDADE PÚBLICA

LEI Nº. 386/2024.

“Dispõe sobre reconhecimento de Entidade considerada como de utilidade pública do Município de Botumirim e dá outras providências. “

 

A Prefeita Municipal de Botumirim faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS E PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DA COMUNIDADE DO FELIPE, inscrita no CNPJ: 54.514.163/0001-11, com sede na Fazenda Felipe, zona rural do município de Botumirim/MG.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Botumirim, 28 de maio de 2024.

 

ANA PEREIRA NETA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Plinio Barbosa e Oliveira
Código Identificador:DABC0507