ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
UTILIDADE PÚBLICA
LEI Nº. 386/2024.
“Dispõe sobre reconhecimento de Entidade considerada como de utilidade pública do Município de Botumirim e dá outras providências. “
A Prefeita Municipal de Botumirim faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS E PEQUENOS PRODUTORES DE LEITE DA COMUNIDADE DO FELIPE, inscrita no CNPJ: 54.514.163/0001-11, com sede na Fazenda Felipe, zona rural do município de Botumirim/MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Botumirim, 28 de maio de 2024.
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Plinio Barbosa e Oliveira
Código Identificador:DABC0507