ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2677, DE 30 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 2677, de 30 de julho de 2019
Que dispõe sobre Estabelece atribuições ao cargo de fiscal tributário criado pela Lei Municipal n. 1396/98.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos criado através da Lei 1.396/98 com lotação na Secretaria Municipal de Finança :
Completa a definição dos cargos a descrição detalhada, em cada caso, das funções inerentes, compondo acervo da Divisão de Recursos Humanos sendo que ao FISCAL DE TRIBUTO compete:
1. Cargo: Fiscal de Tributos
2. Descrição Sumária : Fiscaliza e promove lançamentos de créditos tributários, inspecionando estabelecimentos industriais, de prestação de serviços, e demais entidades, examinando documentos, para atender interesses da Fazenda Pública Municipal e da economia popular, tendo como norte as legislações aplicáveis.
3. Descrição Detalhada:
Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas.
Autua, notifica e intima os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimento ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura Municipal.
Elabora relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas informando seus superiores para que as providências sejam tomadas.
Autua e notifica os contribuintes que cometerem infrações e informa-os sobre a legislação vigente, visando à regularização da situação e o cumprimento da lei.
Mantém-se atualizado sobre a política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente.
Promove lançamentos de créditos tributários”.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 30 de julho de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:DAC27DD1