ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O ROTARY CLUBE DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social OSC: ROTARY CLUBE DE JOÃO MONLDEVADE - CNPJ: 18.266.098/0001-99
Objeto: Possibilitar a realização das ações previstas no projeto “Cuidar do Futuro”, utilizando recursos do Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FMIA/JM), conforme RESOLUÇÃO nº 003/2021/ CMDCA/JM.
Vigência: 1º de outubro de 2021 a 31 de março de 2022.
Valor Global: R$ 38.890,30 (trinta e oito mil, oitocentos e noventa reais, trinta centavos) a ser
repassado em parcela única.
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0805.2038 – 3.3.50.43.00 – FICHA 357, FONTE 1.00
Considerando que a Lei Nº 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal Nº112/2018 que alterou o Decreto Nº 90/2017 que regulamentava a Lei Nº13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso II, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social”.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O Rotary é uma organização internacional, fundada em 1905 na cidade de Chicago – Estados Unidos, presente em mais de 200 países, com 1,2 milhões de pessoas em todo o mundo. Em João Monlevade, foi fundado em 1978. O Clube mantém parceria ativa com diversas OSCs realizando campanhas de arrecadação de alimentos e vestuário distribuídas nas comunidades
carentes do município. Atua também com as Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social/CRAS, de Educação, com a ASSOCIAMED, UNIMED e MedLab, realizando ações conjuntas, através de palestras educativas, destinadas a proteção, inclusão e promoção da família, vítima do processo de vulnerabilidade e de exclusão social, valorização da mulher;
fomento à saúde e prevenção de DSTs e AIDS, dentre outros A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
O repasse do recurso oriundo do FMIA possibilitará a execução do projeto “Cuidar do Futuro”, cujo objetivo é minimizar os impactos negativos causados pela COVID 19, através de distribuição de cestas básicas e botijões de gás para famílias cadastradas pelo Rotary e adaptação e melhorias de uma sala no andar térreo da sede da OSC para desenvolvimento de diversos projetos do clube.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.
MARINETE DA SILVA MORAIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:DAD6315D