ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.

Fixa subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Diretor do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – TRANSLAGO e do Controlador Interno, do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa o valor do subsídio dos agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa - MG, a partir de 1º de janeiro de 2025:

I - para o Prefeito Municipal, o valor atualmente recebido de R$ 39.188,96 (trinta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos);

II - para o Vice-Prefeito Municipal, o valor atualmente recebido de R$ 28.216,12 (vinte e oito mil, duzentos e dezesseis reis e doze centavos);

III - para os Secretários Municipais, no valor de R$ 22.854,70 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos);

IV - para o Controlador-Geral do Município e para o Diretor de Trânsito - TRANSLAGO, com status de Secretário Municipal, no valor de R$ 22.854,70 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos);

Art. 2º Fica assegurado aos agentes políticos de que tratam esta Lei:

I - direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, após cada período de 12 (doze) meses consecutivos no exercício do cargo, remuneradas, com acréscimo de 1/3 (um terço) do subsídio normal;

II - direito à percepção de 13º (décimo terceiro) subsídio, com base na remuneração integral, a ser pago até mês de dezembro, proporcionalmente ao número de meses de exercício do cargo durante o ano.

§ 1º Para efeitos de contagens do prazo de que trata este artigo, considera-se como mês o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§ 2º O pagamento do 13º (décimo terceiro) poderá ser efetuado em até 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª (primeira) a partir do mês de julho e proporcional ao número de meses de efetivo exercício do cargo, considerada a disponibilidade financeira do Município.

§ 3º O período de exercício pelo Vice-Prefeito de outro cargo no Município, dentro da Legislatura, será contado para todos os fins deste artigo.

Art. 3º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei observará o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias pertinentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data do dia 1º de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de setembro 2024.


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:DAD680BC