ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.090, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 529.780,13 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E TREZE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 529.780,13 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais e treze centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1203 |
Transporte Escolar |
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12.361.1203.2139 |
Manutenção Transporte Escolar |
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3.3.90.39.00-869 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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2.47.00 Transferência do Salário - Educação |
R$ 529.780,13 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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08 |
Assistência Social |
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08.306 |
Alimentação e Nutrição |
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08.306.0801 |
Educação (Nutricional) Alimentar |
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08.306.0801.2130 |
Manutenção da Merenda Escolar |
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3.3.90.30.00-825 |
Material de Consumo |
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2.47.00 Transferência do Salário - Educação |
R$ 93.211,00 |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.122.0405 |
Gestão da Política de Educação |
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12.122.0405.2133 |
Gestão Política Educacional do Município |
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3.3.90.30.00-835 |
Material de Consumo |
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2.47.00 Transferência do Salário – Educação |
R$ 189.625,00 |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.2135 |
Material Didático Pedagógico – Ensino Fundamental |
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3.3.90.32.00-848 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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2.47.00 Transferência do Salário – Educação |
R$ 136.000,00 |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.1202 |
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos |
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12.365.1202.2143 |
Desenvolvimento Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos |
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4.4.90.52.00-886 |
Equipamento e Material Permanente |
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2.47.00 Transferência do Salário – Educação |
R$ 110.944,13 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:DADCB5D2