ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 909/2019
LEI MUNICIPAL Nº 909/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O HOSPITAL SÃO SALVADOR, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas relativas à execução do termo de cooperação firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Hospital São Salvador e o Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Art. 2º. Para custeio das despesas de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), mediante a seguinte dotação orçamentária:
Manutenção da Contribuição ao Hospital São Salvador
02.007.001.10.302.0013.2154.3.3.41.41.00 – Contribuições ............. R$ 166.000,00
Art. 3º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente, até o valor de R$166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), as seguintes dotações orçamentárias:
02.007.001.10.301.0013.1072.4.4.90.51.00 – Obras e instalações ......... R$ 166.000,00
Art. 4º Fica alterado no que couber nas Leis Municipais, Lei nº 885/2017 – PPA, Lei nº
897/2018 - LDO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 11 de abril de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:DADD2E7E